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norma nº 2285/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2285/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2285/2022
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA 
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE 
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga, ficam fixados 
da seguinte forma:
I – Prefeito Municipal: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) mensais;
III – Secretários Municipais da Prefeitura: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos 
reais) mensais;
IV – Secretários Municipais da Câmara Municipal: R$ 11.300,00 (onze mil e 
trezentos reais) mensais.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais será anualmente revisado, na mesma data em que for realizada a 
revisão geral da remuneração dos servidores do município, não podendo ultrapassar o 
índice da inflação do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 13 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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