| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2287/2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2287/2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1 da Lei nº 2175/2021 de 01 de junho de 2021, em relação a criação de cargo de assessor de planejamento, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (...). Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 17 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL