norma nº 01/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 001/2002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE
me mó VÁ DÁ A A A a IAN CA A
“DISPÕE SOBRE A
enemies AUTORIZAÇÃO AO PODER
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ANENN ENE RP ES EiTO] EXECUTIVO PARA ASSUMIR
SANCIONADO | ÔNUS DA MUNICIPALIZAÇÃO
n e E amu DO SISTEMA DE SANEAMENTO
el em) DE PARANATINGA E DO
NE PARCELAMENTO DO CONSUMO
PES =— DE ÁGUA NO PERÍODO DE
1997/1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO DALLA NORA. Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga decreta e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir o ônus de
R$ 130.187,60 (cento e trinta mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos),
correspondentes a 20% do valor total da avaliação da Unidade Paranatinga da SANEMAT,
hoje CAAEPA.
Art. 2º - O resgate da dívida será efetuado em trezentas e sessenta parcelas
mensais iguais, acrescidas de 0,5% de juros sobre o saldo devedor.
Parágrafo Unico — A cada 12 (doze) meses o saldo devedor será atualizado
pelo IGPM (FGV) dos últimos doze meses, ou outro índice que o governo vier a substituir
o IGPM (FGV), desde que mais benéfico ao Município.
Art. 3º - Fica também. autorizado o Poder Executivo a assumir o ônus do
pagamento do fornecimento de água aos Próprios Municipais no período de 01/01/97 a
07/98 e o processamento de dados das contas de água do período de 07/98 a 10/98, as quais
encontram-se em aberto, no valor de R$ 29.827,69 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e
sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito tee de Paranatinga-MT, 28 de fevereiro de 2002.
PEDRO DÁIA NORA
Prefeito Municipal
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Te (65) 57: 1329/1330 (65) 573-1332 |