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norma nº 2297/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2297/2022. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1296 – Aquisição de 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia. Total.........R$ 147.500,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2297/2022.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1296 – Aquisição de 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1500.1002000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos 
de Saúde..................................................................................................R$ 17.500,00
Fonte.: 1631.3110000 - Transf, referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde.......................................................................................................R$ 
130.000,00 
 ----------------------------
Total.............................................................................................R$ 147.500,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do 
exercício corrente e do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 210,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos 
de Saúde......................................................................................R$ 17.500,00
Fonte: 1631.3110000 - Transf, referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde....................................................................R$ 130.000,00 
 ----------------------------
Total do Excesso........................................................................R$ 147.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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