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norma nº 2301/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2301/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aquisição de Equipamento e Material Permanentes p/ Saúde Bucal. Total.......................................................................................................R$ 53.220,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2301/2022.
"REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, 
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS 
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E 
AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DAS 
COMPRAS PÚBLICAS DO PODERES 
LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA￾MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, e, a Lei Complementar n. 123, de 14 de 
dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º. Nas contratações públicas municipais de bens, serviços e 
obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, deverá ser concedido 
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos desta 
Resolução, com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e 
regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - âmbito local - os limites geográficos do território do município de 
Paranatinga-MT;
II- âmbito regional - os limites geográficos dos municípios de 
Primavera do Leste, Gaúcha do Norte, Santo Antônio do Leste, Nova Ubiratã, 
Planalto da Serra, Campinápolis. Rosário do Oeste, Feliz Natal, conforme 
definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2019. 
Art. 2º. Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento 
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das 
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políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 1º 
desta resolução e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os 
benefícios referidos nesta resolução deverão, priorizar a contratação com 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, 
até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o 
seguinte:
I - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas no Município de Paranatinga/MT;
II - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
no Município de Paranatinga/MT, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto 
neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e 
empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas 
conforme art. 1º, § 1º, II.
§ 1º. A prioridade de contratação para as microempresas e empresas 
de pequeno porte sediadas local ou regionalmente a que se refere o "caput", tem 
como justificativa:
I - O desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da 
capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, 
aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, 
educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do 
município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao 
índice de desenvolvimento humano - IDH;
II - Materializar uma política pública onde o poder de compra 
governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição 
das riquezas do município e da região;
III - Materializar as atividades finalisticas do Município e dar retorno 
ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas 
demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade 
econômica e social;
IV - Priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, 
contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência 
proporcionada principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes 
incrementa a chamada evasão de recursos locais.
Art. 3º. Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, a Prefeitura Municipal e Câmara 
Municipal deverão:
I - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente, 
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juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação 
das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras 
a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de 
pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações 
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente;
IV - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, 
a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados; e 
V - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura 
e Câmara Municipal de Paranatinga sobre regras para participação nas 
licitações, cadastramento, prazo e condições de pagamento.
Art. 4º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de 
contratação, assim como condição para participação na licitação.
§ 1º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade 
fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de 
cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da 
documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa.
§ 2º. Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização 
fiscal será contado a partir:
I - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na 
modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações 
Públicas sem inversão de fases; ou
II - Da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas 
modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão 
de fases.
§ 3º. A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, 
a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante 
apresentação de justificativa.
§ 4º. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame 
ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 1º e 3º.
§ 5º. A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 
1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração 
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pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou 
revogar a licitação.
Art. 5º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte.
§ 1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento 
superior ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º. 
§ 2º. Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as 
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam 
iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de 
pequeno porte.
§ 4º. A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte 
forma:
I. Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto 
em seu favor;
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para 
o exercício do mesmo direito; e
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de 
empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que 
primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 5º. Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º quando, 
por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na 
fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados 
iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos 
licitantes.
§ 6º. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será 
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos 
por item em situação de empate, sob pena de preclusão. 
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§ 7º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade 
contratante e estará previsto no instrumento convocatório. 
§ 8º. Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido 
levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço 
na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou 
empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar 
proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal e Câmara Municipal deverão realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos itens de 
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7º. Nas licitações para contratação de serviços e obras, a 
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal poderá estabelecer, nos instrumentos 
convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas 
de pequeno porte, determinando:
I. O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo 
admitido, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da 
contratação;
II. Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição 
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III. Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, 
seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando￾se o prazo para regularização de cinco dias úteis, prorrogável por igual período;
IV. Que a empresa contratada se comprometa a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua 
execução total, notificando o contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo 
das sanções cabíveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da 
substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela 
originalmente subcontratada; e
V. Que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, 
pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da 
subcontratação.
§ 1º. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o 
licitante for:
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I. microempresa ou empresa de pequeno porte;
II. consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 
1993; e
II. consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas 
de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de 
subcontratação. 
§ 2º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de 
pequeno porte subcontratadas.
§ 3º. São vedadas:
I. A exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de 
empresas específicas;
II. A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim 
definidas no instrumento convocatório;
III. A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte 
que estejam participando da licitação; e
IV. A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno 
porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 8º. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, 
a Prefeitura municipal ou Câmara Municipal deverão estabelecer cota de até 
vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e 
empresas de pequeno porte.
§ 1º. Os bens adquiridos na cota reservada não poderão exceder o 
limite de até dez por cento do valor do bem adquirido na cota principal.
§ 2º. O disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 3º. O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de 
não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao 
vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes 
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota 
principal.
§ 4º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, 
a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
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§ 5º. Nas licitações por sistema de registro de preço ou por entregas 
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever que as aquisições serão 
realizadas proporcionalmente ao percentual adjudicado nas cotas principal e 
reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para 
atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 6º. Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens 
da licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º.
Art. 9º. Para aplicação dos benefícios previstos nos artigos. 6º a 8º:
I. Será considerado, para efeitos dos limites de valores estabelecidos, 
cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado 
para o grupo ou lote da licitação, que poderá ser considerado como um único 
item; e
II. Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação 
de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos 
seguintes termos:
a. Aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais 
ou até dez por cento superior ao menor preço, após encerrada a fase de lances;
b. A microempresa e empresa de pequeno porte sediada local ou 
regionalmente que tenha apresentado a melhor proposta dentro do percentual 
especificado, será declarada vencedora da licitação;
c. No caso de equivalência de valores apresentados por 
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, será aplicada 
a regra do § 2º, do artigo 3º da Lei 8.666/93 e persistindo o empate, o teor do § 
2º, do artigo 45 da mesma Lei, sendo realizado sorteio.
d. Nas licitações a que se refere o art. 8º, a prioridade será aplicada 
apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e 
empresas de pequeno porte; 
e. Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de 
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for 
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou 
for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada 
exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local 
ou regionalmente;
f. a aplicação do benefício previsto neste inciso, limitado a dez por 
cento, deverá ser motivada, nos termos dos artigos 47 e 48, § 3º, da Lei 
Complementar nº 123, de 2006.
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Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando:
I. Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas 
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no 
instrumento convocatório;
II. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública 
ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, 
justificadamente;
III. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos. 24 
e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I 
e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita 
preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, 
observados, no que couberem, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV. O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de 
alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se 
não vantajosa a contratação quando:
I. Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
ou
II. A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a 
aplicação dos benefícios.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente 
previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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