norma nº 05/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
= PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
LEI Nº 005/2002 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
“DISPÕEM SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 032/01 DE
04/12/01 — FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE PARANATINGA
— PARANATINGA PREV, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
SANGIONADO
PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 032/01 de 04/12/01, fica
transformado em Parágrafo Primeiro, com a mesma redação.
Art. 2º - Acrescente-se ao Artigo Primeiro da Lei nº 032/01 de 04/12/01, o
Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
8 2º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Paranatinga —- PARANATINGA PREV, tem sede e foro na Cidade de Paranatinga à
Avenida Brasil, nº 1900, Centro, CEP 78870-000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mr
Gabinete do Prefeito Mi nicipal de Paranatinga-MT, 02 de abril de 2002.
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PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal