br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2321/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº 2321/2022. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total..........R$ 621.320,76.''
native_id2850

Originating matéria

matéria 3114 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 2321/2022.
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..................................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 121.320,76
 ---------------------------
Total...............................................................................................R$ 621.320,76
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..................................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 121.320,76
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 621.320,76 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →