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norma nº 2323/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº 2323/2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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matéria 3027 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2323/2022.
“ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO 
DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO 
QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aumenta para 5 (cinco) o número de vagas do Cargo efetivo 
de Agente Administrativo da Câmara Municipal, de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 
Municipal Nº 895/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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