norma nº 2348/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2348/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM COMBUSTÍVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS MINI 
E PEQUENOS PRODUTORES DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com 1.000L (mil 
litros) de Diesel S-10 de forma mensal até o final do exercício de 2022, para a 
associação comunitária de pequenos e mini produtores rurais do Assentamento 
Colorado, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ n. 
05.109.545/0001-54 a fim de auxiliar e fomentar a agricultura familiar na zona rural 
do município de Paranatinga-MT.
Parágrafo único: O auxílio que trata o caput deve ser rateado em partes 
iguais para todos os associados, com prestação de contas em até 30 (trinta) dias após 
o recebimento do combustível do mês. 
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Caracterização do projeto: 10.002.20.608.0009.1.131. – IMPLANTAR O PEAAF NA 
AGRICULTURA FAMILIAR
Reduzida: 822 
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRUIÇÃO GRATUITA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Fonte: 15000000 – Sem Código de Acompanhamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 22 de abril de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL