norma nº 06/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 006/2002 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DA -
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“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A RECEBER DA
CODEMAT A TÍTULO DE
DOAÇÃO IMÓVEL RURAL, LOTE
23-E — ANTIGA CIBRAZEM”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
d uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CODEMAT —
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e METAMAT — Companhia
Mato-grossense de Mineração — Sociedade de Economia Mista (incorporadora legal da
CODEMAT), a título de doação o imóvel Lote 23-E, localizado às margens da Rodovia
MT-130, KM 05 (antiga CIBRAZEM)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de abril de 2002.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal