norma nº 08/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 008/2002 DE 02 DE ABRIL DE 2002
FEABINETE DO PREFEITOÍ “DISPÕE | SOBRE
SANCIONADO PREMIAÇÃO NA QUITAÇÃO
DO IMPOSTO TERRITORIAL
E PREDIAL URBANO -—
IPTU”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu PEDRO DALLA
NORA, Prefeito do Município de Paranatinga sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos que quitarem seus débitos referentes ao IPTU, até o prazo
estipulado no carnê de pagamento, estarão concorrendo a um Carro Popular.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e deverá ser amplamente divulgada dentro do
território municipal.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Paranatinga-MT, 02 de abril
de 2002.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal