| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DECRETO 05/2022- DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 05/2022 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SP PBLIÇA mao Assinatura O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores decrescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de menor gravidade; DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas as fia Decreto. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em caráter excepcional e temporário, O regime presencial de trabalho. Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar O horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu respectivo registro de ponto. Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos: Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal, sendo elas: | — Uso de máscara de proteção; Il — Higienização das mãos; Ill — Distanciamento social (1,5 metros); IV — Aferição de temperatura; V — Ausência de sintomas da Covid-19; VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes; Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal; 7 y 4 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; IV — DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. V-— DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial . Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022. CL N RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se 14 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.938 CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO CAMARA MUNICIPAL PORTARIA N.º 002/2022 Portaria n.º 002/2022 Dom Aquino — MT, 14 de fevereiro de 2022. Dispõe em designar os membros componentes da Comissão de Licitações e Comissão de Patrimônio e dá outras providencias. FRANCISMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de con- tenção de despesas: RESOLVE: Art. 1º A Comissão de Licitações da Câmara Municipal para atuação nas matérias pertinentes fica assim constituída: [Presidente:|JÚCIMAR OLIVEIRA CAMPOS Membro: |SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA feno WETER EUTER SANTOS SILVA Suplente: [MARIA BERNABETE PEREIRA DE ARAUJO . 2º — A Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal para atuação nas matérias pertinentes fica assim constituída: Presidente: SERVIDOR OZAIR ALMEIDA MUNDIM Membro: |SERVIDOR LOURIVAL SOARES DE OLIVEIRA FILHO Membro: REDOR SIDNEI PINHO DOS SANTOS Suplente: |VEREADORA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Art. 32 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência em 14 de fevereiro de 2.022. FRANCISMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO Presidente CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 05/2022 DECRETONº 05/2022 “SPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS -é PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPO- RÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRI- GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes fe- derativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na for- ma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores de- crescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de menor gravidade; DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em caráter excepcional e temporário, o regime presencial de trabalho. Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem co- mo realizar seu respectivo registro de ponto. |ll- DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunica- ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos: Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvi- das dentro da Câmara Municipal, sendo elas: | — Uso de máscara de proteção; Il — Higienização das mãos; Ill — Distanciamento social (1,5 metros); IV — Aferição de temperatura; V— Ausência de sintomas da Covid-19; VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes; Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi- nação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par- lamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comuni- cação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial . Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Assinado Digitalmente