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norma nº 5/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDECRETO 05/2022- DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 05/2022
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA
VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS
GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO
REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
SP PBLIÇA mao
Assinatura
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES
DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da
Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes
federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços
para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores
decrescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de menor gravidade;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando estabelecido durante esse horário o
atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas as
fia
Decreto.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em
caráter excepcional e temporário, O regime presencial de trabalho.
Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar O
horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu
respectivo registro de ponto.
Ill - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º,
os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo
permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente
justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações
entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail,
telefone ou aplicativos:
Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa
seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da
Câmara Municipal, sendo elas:
| — Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
Ill — Distanciamento social (1,5 metros);
IV — Aferição de temperatura;
V — Ausência de sintomas da Covid-19;
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo
aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do
Código Penal; 7
y
4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou
parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara
Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção),
submetendo-se antes a controle de temperatura;
IV — DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas
regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara
Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
V-— DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial .
Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão
decididos pela Presidência da Casa.
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022.
CL N RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
14 de Março de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.938
CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 002/2022
Portaria n.º 002/2022 Dom Aquino — MT, 14 de fevereiro de 2022.
Dispõe em designar os membros componentes da Comissão de Licitações
e Comissão de Patrimônio e dá outras providencias.
FRANCISMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara
Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de con-
tenção de despesas:
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Licitações da Câmara Municipal para atuação nas
matérias pertinentes fica assim constituída:
[Presidente:|JÚCIMAR OLIVEIRA CAMPOS
Membro: |SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA
feno WETER EUTER SANTOS SILVA
Suplente: [MARIA BERNABETE PEREIRA DE ARAUJO
. 2º — A Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal para atuação
nas matérias pertinentes fica assim constituída:
Presidente: SERVIDOR OZAIR ALMEIDA MUNDIM
Membro: |SERVIDOR LOURIVAL SOARES DE OLIVEIRA FILHO
Membro: REDOR SIDNEI PINHO DOS SANTOS
Suplente: |VEREADORA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Art. 32 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência em 14 de fevereiro de 2.022.
FRANCISMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 05/2022
DECRETONº 05/2022
“SPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS
-é PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19),
PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE
AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPO-
RÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRESENCIAL, NO AMBITO DO
FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRI-
GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da
Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes fe-
derativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e
igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na for-
ma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores de-
crescentes em quase todo o pais, inclusive com casos comprovados de
menor gravidade;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara Municipal, por
período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando estabelecido durante
esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo
as regras constituídas neste Decreto.
Art. 2º - Fica os servidores da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, em
caráter excepcional e temporário, o regime presencial de trabalho.
Art. 3º - O servidor em cumprimento de jornada presencial deverá observar
o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem co-
mo realizar seu respectivo registro de ponto.
|ll- DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art.
1º, os servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer
em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da
Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunica-
ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente,
serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos:
Art. 6º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa
seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvi-
das dentro da Câmara Municipal, sendo elas:
| — Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
Ill — Distanciamento social (1,5 metros);
IV — Aferição de temperatura;
V— Ausência de sintomas da Covid-19;
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
Art. 7º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar
ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará
de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi-
nação, as cominações do art. 268 do Código Penal;
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par-
lamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário
da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada
principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura;
IV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 9º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando
suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comuni-
cação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800
647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
V- DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 10º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial .
Art. 11º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão
decididos pela Presidência da Casa.
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Assinado Digitalmente

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