norma nº 43/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 43/2022
PUBLICADO,
O jd NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO
RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO
SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo
responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do
Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o responsável pela inserção das informações no
sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve
estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe sobre a
implantação do GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que
aprova a nova versão do sistema GEO-OBRAS;
Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que
disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no sistema GEO-
OBRAS;
Estudar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado,
disponível no site do TCE/MT - que orienta/auxilia na inserção de informação no
sistema GEOOBRAS;
Observar a Normas Internas da Controladoria Interna que disciplina os
procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das obras
adas pela Câmara Municipal no sistema GEO-OBRAS/TCE/MT;
públicas execu:
Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e
externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Rua Monteiro Lobzto nº 707 “Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
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RA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução iNormativa nº. 06/2011:
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas
obrigatórios, determ'nados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
cs Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios,
Inserir t
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no
ão Normativa nº. 06/2011;
Anexo | da Resoluç:
Cocrdener, «companhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de
engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar atraso na
inserção de documentações obrigatórias;
Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso,
notificar o engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra
pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor responsável
pela fiscalização e acompanhamento do contrato;
Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias
realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar o
servidor e/ou fornscedor/prestador quanto a entrega de documentação obrigatória;
Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos
envolvido no procs
de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no
sistema GEOOBRAS
Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade
ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos
elementos impedrvos do exercício da atividade, além das providências e
sugestões que porventura entender cabíveis;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuídos so servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas CEO DBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo
Rua Monteiro Lotaro nº 07 Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — Www.paranatinga.mt.leg.br.
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administrativo iolinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou
administrativa. al: io que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer
ônus decorrentes “= avertuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua
nomeação;
Consids! o que as decisões e providências que ultrapassarem a
competência du ss Vidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em
tempo hábil para = odoção das medidas convenientes.
But, 4º Nomcer o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do
cargo de Mimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pela
inserção ce ocumentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas
22/06/2022 a 30/12/2022.
Zâmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período de
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogacia «5 disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 22 de junho de 2022
Gabinete do Presidente;
CY&ITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
Rua Monteiro Lobato 1? 707 «Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.