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norma nº 2364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaLEI ORDINÁRIA N° 2364 ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2364/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS 
PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com auxílio 
financeiro para o custeio estrito da inscrição, passagens e hospedagem na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aos candidatos mirins ARTHUR 
ALEXANDRE SANTOS DE MENEZES E JOSÉ QUIRINO DE MENEZES NETO, 
representado pelos seus genitores Gilson Cezar de Menezes; CPF n. 626.776.671-34 
e Alessandra Kerley Firmino dos Santos; CPF n. 603.313.052-91, para participar no 
Mister Universo Kids representar o município e o país perante o Evento Cultural a 
ser realizado na cidade de Cartagena das Índias na Colômbia no período de 16 a 22 
de setembro de 2022.
Parágrafo único O auxílio financeiro que trata o caput será condicionado a 
prestação de contas em até 30 (trinta) dias do término do evento, e eventual valor 
remanescente não dispendido deverá retornar aos cofres públicos. 
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: 06.006.13.392.0006.1.102 - PROMOÇÃO DE EVENTOS 
CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS 
CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOA FÍSICAS
Reduzida: 565
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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