norma nº 13/2002

vo
DG
SA
código:
ÓRGÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
METAS
OBJETIVOS
JUSTIFICATIVA
mem ja a Sm 2 q pd A A AS YICÃO A
Artigo 1º -
Orçamento Programa de 2002, Projeto destinado à CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E EM
SITUAÇÃO DE RISCO, conforme a seguinte classificação, especificação e
LEI Nº 0013/2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À
COBERTURA DAS DESPESAS COM O
| PROGRAMA HABITAR BRASIL — CASAS
i POPULARES.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
Senhor PEDRO DALLA NORA, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar no
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 05
DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS 02
URBANISMO 15
INFRA ESTUTURA URBANA 451
PLANEJAMENTO URBANO 8
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPIUL ARES PARA POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RISCO 1136
DIMINUR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.
RESGATAR A CIDADANIA NAQUELES QUE NÃOMAIS ACREDITAM EM
NADA E SE ENCONTRAM ABANDONADOS À PRÓPRIA SORTE.
CRIAR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA.
Artigo 2º - Para a consecução do Projeto do artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinados à cobertura das despesas com o
HABITAR BRASIL —
PROGRAMA
CASAS POPULARES, no valor de R$ 100.000,00
: (65) 57313204
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
(cem mil reais), respectivamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem
repassados pelo Agente Financeiro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e
considerado como excesso de arrecadação, no Projeto supra e vinculada a
despesa 4.4.40.51.01.00 do projeto supra, e R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ),
aplicação de recursos do Tesouro Municipal, a serem utilizados pela anulação
parcial de dotações orçamentárias vigentes, de conformidade com o artigo 43
da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
01 | SEC. GERAL ADMINISTRAÇÃO/ DEPTO. DE OBRAS E SEV. PUBLICO |
| AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES BASCULANTES
Equipamento e Material Permanente
[03.05,15,452,2,1,022,/4,4,90:52,00,00,xss. sosmemrssesasta ma sreig ss anne se ecqmeness R$ 10.000,00
SEC. GERAL ADMINISTRAÇÃO/ DEPTO. DE OBRAS E SEV. PUBLICO
AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADOR A
| Equipamento e Material Permanente
103.05.15.452.2.1.023.4.4.90.52.00.00......... R$ 10.000,00
|
j
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 16/05/2002.
1
Rr:
PEDRO DALLA NORA
PREFEITO MUNICIPAL