norma nº 2401/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2401/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA 2022 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1318 – Manutenção do Transporte Escolar II.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.2.500.1001.000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino...................................................................................................................R$ 1.000.000,00 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1319 – Atendimento MAC – Centro Integrado - II.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.2.500.1002.000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de 
saúde..................................................................................................................R$ 1.360.000,00 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1320 – Manutenção do Salário Educação II.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.2.550.0000000 – Transferência dos Salário Educação.....................R$ 970.000,00 
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1321 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB. - II.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.2.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS....................................................................................................................R$ 158.000,00 
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transporte. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1322 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB –
Custeio - II.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos..............................R$ 422.000,00 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 1323 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica - II.
Natureza de Despesa:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.2.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual..............................................................................................R$ 353.000,00 
Fonte: 0.2.600.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de manutenção das Ações e Serviços Público de 
Saúde...................................................................................................................R$ 1.900.000,00 
 --------------------------
Total...............................................................................................R$ 6.163.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço 
Patrimonial do ano de 2021, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.2.500.1001.000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino...................................................................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 0.2.500.1002.000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de 
saúde...................................................................................................................R$ 1.360.000,00 
Fonte: 0.2.550.0000000 – Transferência dos Salário Educação.....................R$ 970.000,00 
Fonte: 0.2.660.0000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS....................................................................................................................R$ 158.000,00 
Fonte: 0.2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos..............................R$ 422.000,00
Fonte.: 0.2.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual................................................................................................................R$ 
353.000,00 
Fonte: 0.2.600.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de manutenção das Ações e Serviços Público de 
Saúde..................................................................................................................R$ 1.900.000,00 
 --------------------------
Total do Superávit Financeiro..................................................R$ 6.163.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 30 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL