norma nº 49/2022

— PUBLICADO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 49/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
a OL) OL | 2)
PROVIDÊNCIAS.
Assinatura
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Câmara
Municipal de Paranatinga — MT, Comissão esta que realizará o acompanhamento e avaliará
os servidores empossados através do concurso público de nº 001/2019 ficando assim
constituída:
Presidente: Manoel Gonçalves de Oliveira
Membro: Luciana Pereira da Silva Oliveira
Membro: 'Marcelos Fernandes
Art. 2º O estágio probatório compreende o período de 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da data em que o servidor iniciou as atividades do cargo.
Art. 3º Todas as licenças, ausências e afastamentos que decorram de situação
específica de cada servidor serão consideradas causas suspensivas do estágio probatório,
à exceção das licenças maternidade, paternidade ou ao adotante, e do exercício de cargo
comissionado no âmbito do órgão da carreira do servidor.
Art. 4º A contagem do tempo do estágio probatório passa a ser suspensa nas
seguintes situações:
| - Licença por motivo de doença em pessoa da família:
Il - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença
para o serviço militar;
IV - Licença para atividade política;
pa
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V - Afastamento para participação em curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;
VI - Afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
mandato de Prefeito;
VII - Afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo
compatibilidade de horário;
VIII - Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere;
IX - Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão
distinto da carreira do servidor;
X - Licenças para tratamento da própria saúde do servidor;
XI - Afastamento para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XII - afastamento para missão ou estudo no exterior, quando autorizado o
afastamento, conforme dispuser o regulamento;
XIII - Ausência para doação de sangue;
XIV - Ausência para casamento;
XV - Ausência para alistamento ou recadastramento eleitoral;
XVI - Ausência em razão do deslocamento para a nova sede de que trata o art.
18;
XVII - Ausência por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
XVIII — A licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
XIX - Faltas injustificadas;
XX - Ausência para participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no exterior;
XXI - Penalidade de suspensão, em decorrência de PAD, não convertida em
multa;
XXII - afastamento do exercício do cargo por medida cautelar (art. 147)
XXIII - afastamento por motivo de prisão.
,
Art. 5º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade,
conforme estabelece a Lei Municipal nº 024/1997.
Art. 6º Assiduidade é a presença ativa e sistemática do servidor no local de
trabalho dentro do horário estabelecido.
Art. 7º Disciplina é a observância sistemática dos regulamentos, das normas e
das orientações providos por autoridades competentes, voltados para o funcionamento
adequado do trabalho.
Art. 8º Capacidade de iniciativa constitui-se da atitude proativa e da
apresentação de alternativas e sugestões para providências voltadas à resolução de
questões cotidianas e à melhoria das atividades que desenvolve. pm
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Art. 9º Produtividade é a quantidade e a qualidade de trabalho produzido num
dado intervalo de tempo, levando-se em conta a complexidade do trabalho, as condições
de sua realização e os prazos acordados, contribuindo para o alcance das metas
institucionais.
Art. 10. Responsabilidade constitui-se do comprometimento com que o trabalho
é realizado e do zelo pelas informações e pelos valores envolvidos no desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 11. Será instruído processo individual para cada servidor do Legislativo em
estágio probatório objetivando o acompanhamento de seu desempenho durante o período
de 36 meses.
$ 1º O processo de acompanhamento do estágio probatório será em formato
físico, e deverá conter, nesta ordem:
| - Capa, com o nome do servidor avaliado, a lotação, a Matrícula, a data de
entrada em exercício e o cargo;
Il - Termo de posse;
HI - avaliações semestrais em formato físico, conforme formulários disponíveis
em anexo;
IV - Relatório parcial, para cada período avaliado, e relatório final, quando se
tratar do último período avaliado ao término do estágio probatório, em formato físico,
conforme formulários disponíveis em anexo;
V - Ata da reunião de devolutiva ou termo de ciência do servidor em caso de
devolutiva individual, conforme o caso; e
VI - Despacho da Comissão de Estágio Probatório informando o encerramento
do processo de estágio probatório e se houve períodos de suspensão do estágio probatório
conforme art. 4º desta Portaria e, nesse caso, o período total de dias de suspensão.
Art. 12. Constituem-se como objetivos do acompanhamento do servidor em
estágio probatório:
| - Avaliar o desempenho do servidor na execução das suas ações para
determinar se ele possui os requisitos mínimos para permanência no serviço público, de
acordo com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado;
Il - Permitir o acompanhamento contínuo do servidor, contribuindo com a sua
adaptação e o aprimoramento do seu trabalho; e
HI - Orientar a promoção de ações que estimulem o desenvolvimento pessoal e
profissional em sintonia com os objetivos institucionais.
Art. 13. Estarão envolvidos no processo de avaliação de desempenho:
I- A Secretaria Administrativa;
Il — O setor de Contabilidade;
HI — A Unidade de Controle Interno;
IV — O setor de Recursos Humanos;
V- A Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório e
VII - O servidor em estágio probatório; e
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VIII - A equipe que trabalha no mesmo local de trabalho, exceto nas situações
em que o servidor desempenhar suas atividades laborais sem a presença de nenhum outro
colega na mesma unidade administrativa.
Art. 14º A Comissão de Avaliação poderá utilizar, além das avaliações
semestrais de desempenho institucional dos servidores, outros documentos que julgar
necessários como subsídio para o processo de avaliação.
Art. 15. Os servidores em estágio probatório serão avaliados semestralmente,
sendo a avaliação sempre referente ao semestre anterior.
Art. 16. A nota final do servidor será composta pela média aritmética simples das
seguintes avaliações:
|- A autoavaliação, preenchida e assinada pelo próprio servidor;
Il - A avaliação da chefia imediata, preenchida e assinada pela chefia imediata
do servidor;
$ 1º No último ano do estágio probatório, o servidor deverá ser avaliado somente
no penúltimo semestre, a fim de que haja tempo hábil para que a comissão faça o relatório
final antes da conclusão do prazo de três anos.
8 2º O preenchimento do relatório parcial, para cada avaliação realizada
semestralmente, utilizará as notas preenchidas na avaliação (autoavaliação, avaliação da
chefia imediata, avaliação da equipe de trabalho) e a nota final será estabelecida conforme
a média aritmética.
8 3º O relatório final descreverá o histórico de avaliações do servidor em estágio
probatório.
8 4º A pontuação atribuída ao servidor em estágio probatório no relatório final
consiste na soma das médias simples de todas as avaliações feitas pelo servidor presentes
em cada relatório parcial.
$ 5º A soma de todas as médias finais simples dos relatórios parciais será dividia
pelo número de avaliações que o servidor tiver realizado e que constar no seu processo,
sendo esse número variável para cada servidor.
S 6º Quando o servidor avaliado tiver seu setor de trabalho alterado durante o
período de referência da avaliação, a avaliação da chefia imediata e a da equipe de trabalho
deverão ser preenchidas por aqueles pertencentes ao setor onde o servidor laborou por
maior período, quando considerado o semestre de referência.
Art. 17. Concluídas as avaliações, a chefia imediata apresentará os resultados
ao servidor avaliado em reunião individual de orientação sobre os pontos fortes e fracos
observados na avaliação e sobre as expectativas e necessidades da equipe em relação ao
trabalho dele.
Art.18. A avaliação do servidor deverá ser encaminhada Presidência do
Legislativo até final do período avaliativo pela chefia imediata.
Art. 19. Não serão avaliados os servidores que se encontrarem licenciados nas
situações em que a licença interromper a contagem de estágio probatório, conforme
disposto no art. 4º desta Portaria e, nesse caso, a Comissão de Avaliação deverá fazer u
É
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despacho no processo informando o motivo da dispensa da avaliação, a data de início e
fim da licença e deverá anexar a comprovação.
Art. 20. Os servidores que se encontrarem cedidos, requisitados, em exercício
provisório, ou em qualquer outra modalidade de afastamento que não interrompa o estágio
probatório deverão realizar as avaliações nos termos da presente Portaria, devendo ser
avaliados pela chefia e equipe do local de exercício.
Art. 21. A média das notas de todas as avaliações do servidor será usada como
referência para sua aprovação/reprovação ao final do estágio probatório.
Art. 22. As notas iguais ou superiores a 7,0 remeterão à aprovação do servidor
e as inferiores à reprovação no estágio probatório.
Art. 23. Caberá ao setor de Recursos Humanos:
| - Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas ao acompanhamento do
estágio probatório do servidor, bem como sobre as providências para a realização da
avaliação à chefia imediata ou ao dirigente máximo da unidade de lotação do servidor;
Il - Conferir os processos de aprovação da estabilidade e reprovação do estágio
probatório, quando for o caso, a partir do parecer emitido pela Comissão de Avaliação do
Estágio Probatório e encaminhá-los para a emissão de portaria;
IV - Definir diretrizes e acompanhar a execução do processo de avaliação de
servidores no estágio probatório; e
V - Guardar sigilo sobre as avaliações dos servidores com as quais tiver contato,
garantindo tratamento ético e respeitoso em todos os casos.
Art. 24. Caberá ao servidor avaliado:
| - Conhecer as normas e procedimentos do Legislativo Municipal;
Il - Realizar sua autoavaliação, semestralmente, respeitando os prazos
determinados;
III - assinar juntamente com o avaliador, ainda que com ressalvas, os formulários
referentes ao processo de avaliação formal de desempenho;
IV - Observar seu desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência de
problemas ou dificuldades no cumprimento de suas tarefas, solicitando-lhe retorno sobre
sua atuação e/ou suporte para o atingimento dos objetivos institucionais;
V - Acompanhar o andamento do seu processo e entregar a avaliação de
desempenho nos períodos corretos; e
VI - Comparecer às reuniões de devolutiva das avaliações e demais reuniões
relativas ao seu processo de avaliação de desempenho, sempre que for convocado.
Art. 25. Caberá à chefia imediata:
| - Observar e acompanhar continuamente o desempenho do servidor,
mantendo-se acessível à comunicação com os servidores da equipe sobre o desempenho
e as dificuldades de cada um, oferecendo suporte nas eventuais dificuldades que possam
impactar o desempenho profissional;
Il - Cumprir as etapas da avaliação formal de desempenho;
Aa
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HI - observar e cumprir os prazos para preenchimento e envio do formulário de
avaliação; no
IV - Definir com o servidor avaliado os servidores que participarão do processo
de avaliação como equipe;
V - Realizar a avaliação dos servidores lotados no seu ambiente de trabalho,
respeitando o período de avaliação;
VI - Realizar reuniões de devolutiva dos resultados das avaliações dos
servidores de sua equipe, conforme descrito no art.15 desta Portaria;
VIII - disponibilizar, se possível, demais informações e instrumentos que a
Comissão solicitar;
Art. 26. Caberá à Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório:
| - Realizar a análise das avaliações de desempenho do servidor;
Il - Solicitar avaliações faltantes ao servidor e à chefia imediata;
HI - Solicitar à chefia imediata do servidor todo e qualquer instrumento e/ou
informação (fichas de acompanhamento, registro de ponto, plano de trabalho, rotinas de
serviço e demais registros de trabalho);
IV - Preencher Relatório de Avaliação Parcial para cada avaliação realizada
semestralmente, seguindo modelo estabelecido em anexo, apensando ao processo de
avaliação de desempenho do servidor;
IV - Enviar os processos dos servidores em estágio probatório analisados ao
setor de Recursos Humanos para que aguardem até o próximo período avaliativo:
VI - Emitir Parecer da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório no
terceiro ano, que caracteriza o Relatório Final, indicando a homologação da estabilidade ou
a reprovação no estágio probatório, incluindo no processo de avaliação de desempenho do
servidor;
VII - Definir e realizar a devolutiva coletiva na presença dos servidores avaliados,
e das chefias imediatas, sempre após cada finalização das avaliações do semestre,
produzindo ata da reunião, com assinatura de todos os presentes;
VIII - definir e realizar a devolutiva individual em caso de servidor avaliado com
média inferior a 7,0, que contará com a presença do servidor avaliado;
Art. 27. A nota final é calculada pela média aritmética das notas atribuídas a cada
um dos cinco fatores avaliados (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa,
produtividade, responsabilidade) nas avaliações desenvolvidas nos três anos de estágio
probatório.
Art. 28. Em caso de aprovação, ocorre a homologação da estabilidade do
servidor no cargo.
Art. 29. As avaliações semestrais objetivam acompanhar de perto o desempenho
dos servidores e apoiá-los em suas dificuldades a tempo de que sejam sanadas antes da
finalização do período de estágio probatório.
Art. 30. Em caso de reprovação, poderá ocorrer, de acordo com a legislação
vigente, a exoneração do cargo, mediante processo instruído para este fim ou a recondução /,,
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ao cargo público anteriormente ocupado, no caso de servidor estável em outro cargo
público.
Art. 31. A Lei garante ao avaliado o direito de pleitear recurso, quando este
discordar do resultado do estágio probatório, ao final de todo o período.
Art. 32. A reconsideração, devidamente fundamentada, deve ser interposta pelo
avaliado por meio de requerimento, que deverá ser apensado ao Processo de Estágio
Probatório.
Art. 33. Caberá à Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório a
análise da solicitação de reconsideração, tendo o prazo de 30 dias para emitir decisão.
Art. 34. A Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório poderá
solicitar quaisquer documentos ou providências aos envolvidos no processo a fim de
subsidiar análise da reconsideração.
Art. 35. A decisão da Comissão de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório
deverá ser apensada ao processo e o servidor deverá ser cientificado da decisão.
Art. 36. O Processo de Estágio Probatório deverá ser encaminhado à Secretaria
de Administração para solicitação de emissão de Portaria e, em seguida, deverá ser
encaminhado à Presidência do Legislativo, a fim de que seja expedido ato de homologação
da estabilidade, ou de exoneração, conforme for o caso.
Paranatinga/MT, 06 de julho de 2022
Gabinete do Presidente;
£
ITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
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