norma nº 2403/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2403/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1324 – Perfuração de 01 Poços Artesiano – E.M. Etnia Xavante 
Aldeia Arimatéia. 
Elemento de Despesa:
44.90.30.00 Material de Consumo.......................................................R$ 84.602,00
Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
4490.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 93.810,00 
Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
 -------------------------
Total.......................................................................................................R$ 178.412,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25%.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil........................................................................................................R$ 178.412,00
Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
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Total......................................................................................................R$ 178.412,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL