norma nº 2408/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2408/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 07 - Secretaria de Esportes e Lazer. 
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Função: 27 – Desporto e Lazer. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1325 – Perfuração de Poço Artesiano – Miniestádio Municipal 
Dedezão. 
Elemento de Despesa:
4490.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 84.602,00
4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 93.810,00
 ------------------------
Total.......................................................................................................R$ 178.412,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 07 - Secretaria de Esportes e Lazer. 
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Função: 27 – Desporto e Lazer. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Atividades da Sec. de Esportes, Lazer e 
Departamentos. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................................R$ 178.412,00
 ------------------------
Total........................................................................................................R$ 178.412,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de julho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL