norma nº 19/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
O ) PREFEITURA MunicipaL
SA MI PREFEITURA IVIUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 019/2002 DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| MUNICIPAL TRANSFERIR
i DOCUMENTO DE MOTO MARCA
! HONDA CG».
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PEDRO DALLA NORA,
Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir a propriedade
da moto marca/modelo- Honda CG 125, modelo TITAM ES/2001, chassi
9C2JC30201R076521, adquirida peta Nota Fiscal nº 0012621.
Art. 2º - Esta motocicleta adquirida em nome da Prefeitura
Municipal de Paranatinga, destinou-se à premiação, por sorteio, dos contribuintes do IPTU,
que o quitassem em determinado período, conforme divulgado pelo Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
/
Gabinete do eco Municipal de Paranatinga-MT, 06 de agosto de
2002.
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PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
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