norma nº 2449/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2449/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA 
MINERVA FOODS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio 
a fim de realizar parceria com a EMPRESA MINERVA FOODS, onde a empresa 
Minerva Foods, juntamente com o SESI – MT entrarão com 01 (um) trailer 
odontológico munido de todos os equipamentos e mobiliários de um consultório 
dentário e também 01 (um) auxiliar odontológico e por sua vez, a Secretaria de 
Saúde contribuirá com a cessão de 01 (um) cirurgião-dentista, bem como o 
fornecimento dos materiais necessários para os atendimentos. 
Art. 2º - Salienta-se que o projeto visa o fornecimento gratuito do serviço 
odontológico aos bairros mais carentes por pelo menos uma semana a cada 
bimestre.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de outubro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL