norma nº 20/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 020 DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
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“DISPÕE SOBRE A
MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESTRADA DO AZUL”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
E Art. 1º - Fica determinada a municipalização da Estrada Vicinal que
= compreende do KM 15 da Rod. MT 130, sentido Paranatinga/Primavera do Leste, lado
-oo esquerdo por uma distância de 70 KM até as margens do Rio Kuluene.
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EI)
Art. 2º - O Poder Executivo fará constar do orçamento as verbas relativas a
manutenção e conservação da referida estrada.
Art. 3º - Fica também denominada de ESTRADA DO AZUL/PA 001, o
referido trajeto, conforme descriminado no Art. 1º.
Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Pá
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Gabinete do Prefeito naficipa de Paranatinga-MT, 06 de agosto de 2002.
dr
/
mnbolátia NORA
Prefeito Municipal
5) 573-1329 11330