norma nº 18/2022

ESTADO DO MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CONTROLE INTERNO
CNPJ 15.359.417/0001-12
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022.
DISPÕE SOBRE O PAAI - PLANO ANUAL DE
AUDITORIA INTERNA PARA 2023, DA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-
MT. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA - Presidente do Poder
Legislativo de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei; e
Considerando o uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei nº 1047/2013, regulamentada pelo decreto 001/2014; e
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido
em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro
contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei
Complementar Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT; e
Considerando a Instrução Normativa SCI 004/2014, que
dispõe Plano Anual de Auditoria - PAAI - procedimentos para a realização das auditorias
internas; e
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e
outros procedimentos; e
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública,
pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; e
Considerando que as atividades de competência da Unidade
de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão
central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo
recomendações para o aprimoramento de tais controles; e
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, para o exercício de 2023, o qual consiste n
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análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros,
operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada
nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência.
Art. 2º A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno,
Auditores Públicos Internos, através de projetos de auditoria individualizados por área de
atuação.
Art. 3º O PAAI obedecerá aos projetos de auditoria:
E PRA — Projeto Regular de Auditoria;
I. PEA - Projeto Especial de Auditoria;
II. SAD — Solicitações Administrativas;
IV. PAS — Projeto de Acompanhamento Subsequente.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2023, será realizado de
acordo com o cronograma constante no anexo I deste Decreto.
Art.5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação
nos lugares de costumes, revogam-se disposições em Contrário.
Paranatinga-MT., 20 de Dezembro de 2023.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente
Biênio 21/2022
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ANEXO |
DECRETO Nº 18/2022
PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA —
EXERCICIO 2023
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1— INTRODUÇÃO
O Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, cumprindo a sua
função institucional apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2023, em
observância ao que determina a Constituição Federal a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar
Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual nº 269, de 22 janeiro de 2007, demais Legislação,
bem como as normas específicas do TCE/MT e Instrução Normativa SCI 004/2014. Com a
finalidade de nortear as atividades da Unidade de Controle Interno.
É sabido que de acordo com o texto constitucional, em seu artigo 74, o Controle
Interno, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, assume o
compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem
como verificar a execução do orçamento da entidade, o desempenho da gestão e a aplicação dos
recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023 foi desenvolvido
de forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade e voltada para a sua atividade finalística de
realização de Auditorias Internas, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso com a missão de buscar a eficiência, eficácia, economicidade,
legalidade e efetividade na gestão dos Recursos Públicos, por meio de medidas preventivas e
corretivas.
2. Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, da Unidade de Controle Interno —
UCI, para o exercício de 2023.
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2.1 AREA ADMINISTRATIVA
Nº DESCRIÇÃO TIPO OBJETIVO ESCOPO | PERÍODO
01 AUDITORIA NA Avaliar a efetividade Contratos de
GESTÃO DE dos contoiio utilizados prelado 2º
ela unidade e serviços, .
e RT E oieata e pelo considerando Trimestre
gestor de contratos no materialidade,
GERAL AUDITORIA DE que se refere ao relevância,
GESTÃO cumprimento das criticidade e
obrigações trabalhistas | risco.
e previdenciárias.
AUDITORIA NOS - Verificar se os
processos
Rai EEE IGOR AUDITORIA DE | administrativos e os spa .
DE ENGENHARIA | CONFORMIDADE | contratos estão como | Contínuo
02 seguindo os padrões e planejamento
procedimentos definido pela
estabelecidos nas é
normas vigentes. gestão
— Avaliar os aspectos
técnicos legais,
operacionais dos
processos
administrativos e dos
contratos de obras e
serviços de engenharia.
VERIFICAÇÃO - Verificar se os
QUANTO À processos de Obras
INSERÇÃO DE (licitações e contratos)
INFORMAÇÕES/ AUDITORIA DE esta detido dane eh
DOCUMENTOS CONFORMIDADE | em conformidade com ?
03 RELATIVOS ÀS i
o Anexo Unico da
OBRAS NO SISTEMA Resolução Normativa Todos Contínuo
GEO-OBRAS/TCE, no 06/2011-TCE.
DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO
NORMATIVA No
06/2011-TCE
AUDITORIA Ran relatórios, Por
ocumentos e
ONO demonstrativos de amositagem,
(BENS DE natureza patrimonial considerando | 3º
CONSUMO) AUDITORIA DE | organizado para materialidade, | Trimestre
GESTÃO permitir a visão relevância,
04 sistêmica do criticidade e
desempenho e da
conformidade da gestão
dos responsáveis.
— Avaliar: registros de
entrada e saída,
estoques e controle.
Risco: Ausência de
Controles Internos
capazes de minimizar
risco.
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riscos e evitar falhas e
irregularidades.
AUDITORIA NOS Verificar se os
CONTRATOS contratos, atas de
05 | ADMINISTRATIVOS, | AUDITORIA DE de nede preços é Por 4º Trimestre
ATAS DE REGISTRO | CONFORMIDADE | hi nistrativos estão amostragem,
DE PREÇOS sendo formalizados de | considerando
DISPENSA DE acordo cem legislação | materialidade,
LICITAÇÃO E pertinente, bem como Res
INEXIGIBILIDADE avaliar a eficiênciae | Televância,
DE LICITAÇÃO, eficácia da aplicação criticidade e
dos recursos risco.
envolvidos.
- Avaliar se as rotinas e
os procedimentos de
controle estabelecidos
nas Instruções
Normativas dos SCI
estão sendo aplicados.
- Analisar a
regularidade dos
processos licitatórios e
das contratações e
aquisições feitas por
inexigibilidade e
dispensa de licitação.
AUDITORIA NA AUDITORIA DE |- Acompanhar a
IMPLEMENTAÇÃO E | CONFORMIDADE | regulamentaçãoe
ADEQUAÇÃO DA implementação da Lei Observância
OUVIDORIA Federal de n nda
13.460/2017. aos principios
06 . da a
- Verificarseo Legislação. 4
Legislativo Municipal Trimestre
está utilizando a Rede
Nacional de Ouvidorias
e a utilização gratuita
do sistema/ plataforma
FalaBR sob a
coordenação da
Ouvidoria Geral da
União.
2.2 ÁREA CONTÁBIL/FINANCEIRA
. PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
AUDITORIA AUDITORIA | Inicio fim
Levantamento dos credores
01 RESTOS A PAGAR INSPEÇÃO inscritos em restos a pagar | 01/02 | 28/02
referente ao exercicio de
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AUDITAR PROCESSOS - Verificar e avaliar os
DE PAGAMENTO DE AUDITORIA DE | | registros e Ee aa 01/06/ | 31/06
02 | DIÁRIA E VERBAS CONFORMIDADE sontabris, objetivam o
INDENIZATÓRIAS
procedimentos guardam
consonância com as normas
legais sobre o assunto.
AUDITORIA NOS - Verificar se os pagamentos
PROCESSOS DE AUDITORIA DE | | estão sendo ata a de 01/09 | 30/09
03 PAGAMENTO DOS CONFORMIDADE pera as clansulas
CONTRATOS ;
ADMINISTRATIVOS
2.3 ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
AUDITORIA AUDITORIA | Inicio fim
Verificar a conformidade
o1 E-SOCIAL INSPEÇÃO dos procedimentos frente as | 01/02 | 28/02
DL exigências do e - social.
AUDITORIA NO AUDITORIA DE - Verificar a conformidade
PAGAMENTO DE CONFORMIDADE | dos pagamentos das funções | 01/03 | 31/03
02 | FUNÇÃO GRATIFICADA gratificadas
E GRATIFICAÇÃO POR
CURSO
CADASTRAMENTO E . Verificar a conformidade de |
03 | RECADASTRAMENTO INSPEÇÃO inserção de dados de 16/10 | 16/11
DE SERVIDORES servidores no sistema
AUDITORIA NOS
04 | DESCONTOS EM FOLHA AUDITORIA DE | | Verificar a conformidade no | 01/05 | 30/05
TAIS COMO CONFORMIDADE | pagamento de gratificação
CONSIGNADO, INSS E IR. por curso.
3. AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Além das ações previstas no Plano Anual de Auditorias Internas PAAI, a Unidade
de Controle Interno atua nas ações inerentes ao acompanhamento de gestão, que dizem respeito aos
procedimentos que estão inseridos no fluxo de remessa à Unidade de Controle no decorrer do
exercício financeiro. Assim sendo, tem o caráter continuo no decorrer do exercício, e objetivam uma
atuação tempestiva sobre os atos de gestão praticados pela Administração do Poder Legislativo
Municipal, que ensejam a validação, uma ação corretiva ou saneadora.
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4. AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO
Na Unidade de Controle Interno, dentre as finalidades previstas na Legislação,
destacam-se as que visam à emissão de recomendações para fins de adoção de medidas de controle
preventivo, detectivo e/ou corretivo em seus procedimentos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2023 foi elaborado de
forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade de Controle Interno, atendendo aos padrões e
diretrizes indicados pelo TCE/MT, bem como alinhado às metas, objetivos do Legislativo
Municipal.
Ademais, o enfoque em Auditorias Internas possibilitará à Unidade de Controle
Interno - UCI, reais condições de auxiliar a Administração do Legislativo na resolução dos seus
principais problemas de gestão, conferindo as recomendações necessárias nos casos de constatação
de inobservância às normas e à legislação vigente, e ainda, diante da constatação de irregularidades,
atuando de forma preventiva.
Atenciosamente
a
ntolador e Oliveira
ntrolador Interno —
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