norma nº 23/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 023/2002
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
Créditos Adicional por excesso de arrecadação de convênios específicos, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64. conforme discriminação abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
03 SEC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 DEPART.DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
03.05.15.452.08.1.021 Colocação de Placas de Sinalização
4.4.9.0,52.00 Equipamentos e Mat. Permanente 097 | R$ 50.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS , l 1]
04.02 DEPART. ECONÔMICO E FINANCEIRO
04.02.04.122.21.2.013 | Manut. e Enc. com Depto. Ec. E Financeiro
3.3.9.0.35.00 Serviços de Consultoria | 140 [R$ 15.840,00
3.3.9.0.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 143 | R$ 2.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.01.04.122.02.1.026 Aquisição de Mat. De Informática
4.4.9.0.52.00 Equipamento e Material Permanente Mo | R$ 27.628,00
os SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
05.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS
05.02.15.452.18.1.041 Pavimentação e Conserv. De Vias Urbanas
4.4.4.0.52.00 Obras e Instalações 174 | R$ 1.550.000,00 |
AO PADRAO AAA Aba
ESTADO DE MATO GROSSO
DAN ATNRESA E PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
á |
'
— e vitima mi dm tias
05 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
05.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS a
05.02.17.512.06.1.038 | Ampl. Manut. e Conserv. Da Rede de Agua º
4440.51.00. Obras Instalações 177 | R$| 100.000,00
os SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
05.02 DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANAS
05.02.15.451.18.1.050 | Implantação da Rede de Esgoto Sanitário o
4.4.4.0.51.00 Obras e Instalações 164 | R$ 470.000,00
06 SEC. EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO
| 06.03 DEPART.DE CULTURA E ESP. E TURISMO
06.03.12.812.21.1.070 | Const. De Quadras Pol. Praças e Parques =
4.4.4.0.5100 Obras e Instalações 223 | R$ 107.000,00
06 SEC. EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO
06.02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
06.02.12.361.11.1.075 Construção de Ginásio de Esportes |
4.4.4.0.51.00 Obras e Instalações 197 | R$ 100.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE. o
08.02 . DEPART. DE SAUDE E HIGIENE PUBLICA.
08.02.10.302.14.1.111 | Construção de Postos de Saúde
4.4.4.0.51.00 Ê Obras e Instalações 314 | R$ 16.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. messes R$ 2.438.468,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação de convênios específicos para os
projetos em destaque nesta Lei.
8 1º - Os recursos utilizados nesta Lei, para suplementar os projetos não poderão ser utilizados para
suplementar outro projeto, para outra espécie de suplementação, quer de anulação, transposição ou
anulação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 02 de Agosto de 2002.
Gabinete do Pref. Mun. dé inga, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de
2002.
PEDRÔ DALLA NORA
PREFEITO MUNICIPAL
MAMA A AASRRAA DD UMOA DO RRRRRRELRERDE ERRO
65) 573-1329 /1330 Fax:(65) 5