norma nº 24/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 024/2002 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002.
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(
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(0) Prefeith Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, SR. PEDRO
DALLA NORA, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Suplementares em mais 1% (um por cento) do orçamento vigente, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munhxjpal dé Paranatinga-MT, 02 de outubro de 2002.
PEDRO DALLA NORA
Prefeifo Municipal
DANTAS
5) 573-1329 /1330