norma nº 25/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
va
PORTARIA Nº 25/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO
RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO
DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT.
FERNADES ANTONIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo
responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do
Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o responsável pela inserção das informações no
sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve
estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe sobre
a implantação do GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que
aprova a nova versão do sistema GEO-OBRAS;
Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011,
que disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no sistema
GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente o Guia do GEO-OBRAS Módulo do
Fiscalizado, disponível no site do TCE/MT - que orienta/auxilia na inserção de
informação no sistema GEO-OBRAS;
Observar a Normas Internas da Controladoria Interna que disciplina
os procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das
obras públicas executadas pela Câmara Municipal no sistema GEO-
OBRAS/TCE/MT;
Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna
e externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
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Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados
no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas
obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas
obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados
no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos
de engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar
atraso na inserção de documentações obrigatórias;
Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso,
notificar o engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a
obra pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor
responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato;
Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de
engenharias realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário,
notificar o servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação
obrigatória;
Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos
envolvido no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida
no sistema GEO-OBRAS;
Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de
dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com
identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das
providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
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obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo
administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou
administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer
ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua
nomeação;
Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a
competência do servidor responsável pela inserção das informações no sistema
de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante
do cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pela
inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período
de 01/01/2023 à 31/12/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023, ficando revogada as disposições
em contrário.
Paranatinga/MT, 13 de janeiro de 2023
Gabinete da Presidência
ADES ANTONIO CARLINI
IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
BIÊNIO 2023/2024
AA
Publique-se
Cumpra-se
Afixe a