norma nº 28/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
º PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI Nº 028/2002
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Suplementares em mais 1% (um por cento) do orçamento vigente, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
27 de novembro de 2002. =”
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PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
(65) 573-1329 [1330