norma nº 29/2002

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de PARANATINGA para o exercício de
2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.492.887,68 (dezoito milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo
R$ 17.710.687,39 (dezessete milhões setecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais,
e trinta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e o Orçamento da CAAFPA em R$
535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais e o orçamento do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga R$ 246.600,29 (duzentos
e quarenta e seis mil, seiscentos reais e vinte e nove centavos).
s p ESTADO DE MATO GROSSO .
METN) 029/2002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
, de PARANATINGA para o Exercício de 2003.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor PEDRO DALLA
NORA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
/
! .
Do Orçamento do Município
mma Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
i n Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2003 estima a Receita em R$
17.710.687,39 (dezessete milhões setecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e
trinta e nove centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 657.556,22
(seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois
centavos), e em R$ 17.053.131,17 (dezessete milhões, cinquenta e três mil, cento e trinta e
um reais, dezessete centavos), a Despesa da Prefeitura Municipal.
$1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos com o seguinte desdobramento.
- ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARANATINGA
Artigo 10º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de
credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 11º - Durante o exercício de 2003 o Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com prévia autorização
do legislativo.
Artigo 12º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste, com autorização da Câmara Municipal, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação, ficando na obrigatoriedade de
comunicar ao Poder Legislativo Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a liberação dos
recursos, bem como da data da abertura do processo licitatório ou tomada de preço.
Artigo 13º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
municipal, estadual e federal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta
ou indireta quando não houver necessidade de contrapartida em dinheiro do município.
Parágrafo Único - Quando houver necessidade do município oferecer contrapartida em
dinheiro, fica o Executivo subordinado à autorização legislativa para firmar convênios.
Artigo 14º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2003, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatingd-MKJ, 16 de dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERV.PUB. DE PARANATINGA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE
PDA J/5
99 - Reserva de Contingência 118.703,79
TOTAL 118.703,79
$ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Executivo Municipal, com autorização legislativa, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
82º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos,
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor”.
$3º- Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2 deste artigo, desde que o
Orçamento para 2003 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá, com autorização da Câmara de Vereadores,
remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de 06% (seis por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4320/64.
Parágrafo Único - Inclui-se neste limite, os créditos adicionais suplementares. Decorrentes
de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 8º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios. operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O
seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, com autorização legislativa
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Despesas em R$ 246.600,29 (duzentos quarenta e seis mil seiscentos reais, vinte e nove
centavos).
3) PREFEITURA MUNICIPAL DE
$1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo. Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 246.600,29
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 230.788,29
RECEITA PATRIMONIAL 15.812,00
SOMA 246.600,29
$2º- A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERV.PUB. DE PARANATINGA será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza. Distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 — Administração 118.703,79
09 — Previdência Social 127.896.50
SOMA 246.600,29
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 69.896,50
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.896,50
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 58.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 8.000,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS 50.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 118.703,79
SOMA 246.600,29
Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, Outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
FTTETTNTTADITIIA NAO 0000000000)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos reais) e fixa as Despesas em R$
535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).
$1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES 535.600,00
1.6. RECEITA DE SERVICOS 535.600,00
SOMA 535.600,00
TOTAL 535.600,00
$2º- A Despesa da entidade CAAEPA-COMP AUT.AGUA E ESG.PARANATINGA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 — Saneamento 535.600,00
SOMA 535.500,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 500.600,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 108.207,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES 392.393,00
DESPESAS DE CAPITAL 35.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 35.000,00
SOMA 535.600,00
Do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE PARANATINGA
Artigo 4º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERV.PUB. DE PARANATINGA para o exercício de 2003 estima a Receita em R$
246.600,29 (duzentos quarenta e seis mil, seiscentos reais, vinte e nove centavos) e fixa as
que /
[alo (65)573:4220 (13300 Cax(05) 573.430] à
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, ESTADO DE MATO GROSSO
DARANATINA MT PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA
0007 — Recuperação Ambiental 306.000,00
0008 — Planejamento Urbano 470.830,00
0009 - Transporte Rodoviário 714.000,00
0010 - Eletrificação Rural 255.000,00
0011 - Ensino Regular 3.675.861,04
0013 — Assistência 652.156,00
0014 - Saúde Comunitária 1.927.417,00
0015 - Saúde Família 509.438,00
0016 - Saúde Bucal 101.331,00
0017 — Desenvolvimento Agropecuário 411.457.50
0018 — Desenvolvimento Urbano 3.719.413,00
0020 - Cultura Popular 93.239,00
0021 - Integração Social 15.500,00
SOMA 17.710.687,39
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
933331011093990999999993999933)
DESPESAS CORRENTES 9.222.042,53
- 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.171.429,34
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 23.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.027.613,19
DESPESAS DE CAPITAL 8.488.644,86
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 8.363.644.86
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZACAO DA DIVIDA 125.000,00
SOMA 17.710.687,39
Do Orçamento da CAAEPA - COMP.AUT.AGUA E ESG.PARANATINGA
Artigo 3º - O Orçamento da entidade CAAEPA — COMPANHIA AUTONOMA DE
AGUA E ESGOTO DE PARANATINGA para o exercício de 2003 estima a Receita em R$
1111103393999999,
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ESTADO DE MATO GROSSO.
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA
3 APREFEITURA MUNICIPAL DE
AR
08 - Secretaria de Saúde 2.538.186,00
09 - Secretaria de Agricultura 411.457,50
SOMA 17.710.687,39
TOTAL 17.710.687,39
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01- Legislativa 657.556,22
04 — Administração 3.893.894,93
08 - Assistência Social 652.156,00
09 - Previdência Social 76.536,70
10 — Saúde 2.449.997,00
12 - Educação 3.703.361,04
13 — Cultura 93.239,00
15 — Urbanismo 3.864.773,00
16 — Habitação 102.000,00
17 — Saneamento 306.000,00
18 - Gestão Ambiental 306.000,00
20 — Agricultura 340.673,00
22 — Indústria 183.600,00
25 — Energia 346.800,00
26 — Transporte 714.000,00
28 - Encargos Especiais 20.000,00
SOMA 17.710.687.39
IN - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 - Processo Legislativo 657.556,22
0002 - Administração e Planejamento 3.900.951,93
0003 — Admin. da Dívida Contratada 20.000,00
0004 - Contribuição ao PASEP 76.536.70
0006 - Abastecimento de Água 204.000,00
AGA RERRRRERERERO PRRREOSRRRRAS CRRCEREEracA ca)
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= p ESTADO DE "MUr GROSSO :
= REFEITURA IVIUNICIPAL DE
»
amd l. RECEITAS CORRENTES 10.068.462,39
no
me, 11. RECEITA TRIBUTARIA 1.317.700,00
b
mo 13. RECEITA PATRIMONIAL 95.800,00
Uno
E) 14. RECEITA AGROPECUÁRIA 5.500,00
sm
D 1.5. RECEITA INDUSTRIAL 6.000,00
»
ad 16. RECEITA DE SERVIÇOS 77.600,00
o
= 1.7. | TRANSFERENCIAS CORRENTES 8.667.985,34
)
=. DEDUÇÕES FUNDEF (677.325,80)
ad 1.8. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 810.925,49
— 2. RECEITAS DE CAPITAL 7.642.225.00
o 22. ALIENAÇÃO DE BENS 500,00
po 2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7.641.725,00
SOMA 17.710.687,39
o '
o TOTAL 17.710.687,39
[me
sa
sm $2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
(
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
mma natureza, distribuídas da seguinte maneira.
mm
sm I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
mm
[send 01 - Câmara Municipal 657.556,22
mo 02 - Gabinete do Prefeito 574.143,90
= 03 - Secretaria Geral de Administração 3.608.652,03
nd 04 - Secretaria de Finanças 925.038,70
eemid 05 - Secretaria de Infra Estrutura Urbana 4.180.243,00
mo 06 - Secretaria Educação. Cultura, Esporte e Turismo. 3.796.600,04
mao 07 - Secretaria de Assistência Social 1.018.810,00
2
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