norma nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
TÍTULO!
DOS PRINCIPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (art. 1e 2) PAG1
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo | - Da organização político-administrativa (arts. 3 a 5) PAG.2
Capítulo Il - Da divisão administrativa do município (arts. 6 a 10) PAG.2
Capítulo Ill- Da competência do município (art. 11) PAG.4
Seção Única — Da competência privativa (art. 11) PAG.4
Capítulo IV — Das vedações (art. 12) PAG.5
Capítulo V — Da administração pública disposições gerais (arts. 13 a 21) PAG.6
TÍTULO It
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo |- Do Poder Legislativo (arts. 22 a 42) PAG.12
Seção | - Da Câmara Municipal (arts. 22 a 55) PAG.12
Seção Il Das atribuições da Câmara Municipal (arts. 26 e 27) PAG.12
Seção Ill- Dos Vereadores (arts. 28 a 30) PAG.14
Seção IV — Do Processo Legislativo (arts. 31 a 40) PAG.15
Seção V- Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 41 e 42) PAG.18
Capítulo Il - Do Poder Executivo (arts. 43 a 54) PAG.20
Seção |- Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 43 a 50) PAG.20
Seção Il - Das atribuições do Prefeito (arts. 51 e 52) PAG.21
Seção Ill —- Dos auxiliares diretos do Prefeito (art. 53) PAG.23
Seção IV — Da Segurança Pública (art. 54) PAG.23
Capítulo Ill — Da estrutura administrativa (art. 55) PAG.24
Capítulo IV — Dos atos municipais (arts. 56 a 59) PAG.24
Seção |- Da publicidade dos atos municipais (arts. 56 e 57) PAG.25
Ei Seção Il - Dos atos administrativos (art. 58) PAG.25
X Seção III - Das proibições (art. 59) PAG.26 | +
Capítulo V — Dos bens municipais (arts. 60 a 64) PAG.26
Capítulo VI — Das obras e serviços municipais (arts. 65 a 69) PAG.27 [sa
TÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA TRIBUTAÇÃO
Capítulo | - Dos orçamentos (arts. 70 a 83) ne >
Seção | — Das vedações orçamentárias (art. 73) PAG.30
Seção Il- Das emendas aos projetos orçamentários (arts. 74 a 75) PAG.3
Seção Ill - Da execução orçamentária (arts. 76 a 79) PAG.33
Seção IV — Da gestão da tesouraria (arts. 80 e 81) PAG.34
Seção V — Da organização contábil (art. 82) PAG.34
Seção VI — Das contas municipais (art. 83) PAG.35 N
Capítulo Il — Dos tributos municipais (arts. 84 a 90) PAG.35
]
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS (arts. 91 a 94) PAG.37
TÍTULO VI
DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO REPASSE (arts. 95 a 98) PAG.38
Capítulo | — Disposições Gerais (arts. 97 e 98) PAG.39
Capítulo || - Da política urbana (arts. 99 a 103) PAG.40
Capítulo Ill - Da saúde, previdência e assistência social (arts. 104 a 111) PAG.42
Seção Única — Da saúde e da assistência social (arts. 104 a 111) PAG.42
Capítulo IV — Da educação, da cultura e do desporto (arts. 112 a 120) PAG.45
Capítulo V - Da família, da criança, do adolescente e do jovem, do portador de necessidades
especiais e do idoso (arts. 121a 125) PAG.47
Capítulo VI— Da mulher (arts. 126 a 130) PAG.50
Capítulo VII — Do turismo (arts. 131 e 132) PAG.51
Capítulo VIll- Do meio ambiente (arts. 133 a 140) PAG.52
Capítulo IX— Da política agrícola e pecuária (arts. 141 a 146) PAG.54
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 147 a 149) PAG.56
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Paranatinga/MT, constituídos no Poder
Legislativo deste Município, investidos no pleno exercício dos poderes
conferidos no art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil,
unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o
Estado de Direito, o culto perene à liberdade e a igualdade de todos
perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão,
preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e
Justiça Social e sob a proteção de DEUS, aprovamos e a Mesa Diretora
promulgará a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 1º. O Município de Paranatinga integra a união indissolúvel da
República Federativa do Brasil, no Estado de Mato Grosso e tem como
fundamentos:
I - autonomia;
II - cidadania;
HI - dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - pluralismo político.
Art. 2º. São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de g j =
seus representantes:
I- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; N
II - contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
WI - erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades
sociais na área urbana e rural;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, N
cor, religião e quaisquer outras formas de discriminação.
TÍTULO II
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CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. O Município de Paranatinga, com sede na cidade que lhe dá o
nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se
por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O dia 17 de dezembro de 1979, dia da emancipação
política do Município, considerar-se-á feriado municipal.
Art. 4º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Executivo e o Legislativo.
Art. 5º. São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão,
representantes de sua cultura e história.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 6º. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente
administrativos em bairros e distritos.
1 - Denominam-se bairros as porções contínuas e contíguas do território ,
da sede, com denominação própria, representando meras divisões 4
geográficas desta. Flo
Il- É facultada a descentralização administrativa com a criação nos
bairros, de sub sedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Seal
Executivo. A
II - Distrito é a parte do território do Município dividido para fins
administrativos de circunscrição territorial e jurisdição municipal, com
denominação própria.
Art. 7º. A criação, organização e supressão de distritos far-se-á por lei
municipal, obedecidos os requisitos previstos na Lei Complementar
Estadual n. 23, de 19 de novembro de 1992, após consulta plebiscitária às
populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual
específica.
S 1º Em cada distrito será instituído um conselho distrital de
representantes da população, eleitos pelos moradores da localidade, o
qual participará « gd do e controle dos
2
(38? E»
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serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito dodistrito,
assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que solicitar.
$ 2º A criação de distrito somente poderá ocorrer até 6 (seis) meses antes
da realização das eleições para os cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e
vereadores.
$ 3º O distrito poderá ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos,
ou da divisão de dois distritos, aplicando-se, neste caso, as normas
estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
$ 4º A lei de criação do distrito será obrigatoriamente publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º. São requisitos mínimos para a criação de distritos
1 - 50 (cinquenta) habitações, no mínimo, na sede da localidade;
II - população superior a 1.000 (hum mil) habitantes no território.
$ 1º Os requisitos previstos neste artigo serão apurados pelo órgão de
informações e cartografia do Estado.
$ 2º Os distritos já existentes antes da promulgação desta Lei Orgânica
permanecem com a sua constituição inalterada.
Art. 9º. Comprovar-se-á o atendimento às exigências enumeradas no
artigo anterior mediante: E
a) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela —L
repartição competente do Município, certificando o número de
moradias; (
b) certidões emitidas pelas Secretarias Municipal Saúde e de Educação,
certificando a existência de escola pública e posto de saúde.
Art. 10. Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as
seguintes normas:
I- sempre que possivel serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos
e alongamentos exagerados;
I - preferência para a delimitação das linhas naturais facilmente
identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, em que
os LET naturais ou não ri Stone identificáveis;
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VI - é vedada a interrupção da continuidade territorial do
Pinicição ou do distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a
trecho, salvo para evitar duplicidade, aquelas em que coincidirem com os
limites municipais.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11. Compete ao Município de Paranatinga:
I - administrar seu patrimônio;
II - criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nessa Lei
Orgânica e na legislação estadual;
II - organizar o quadro funcional, plano de carreira e estabelecer o
regime de seus servidores;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, entre outras, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter
essencial; +
b) abastecimento de água e esgotos sanitários; es
c) mercados, feiras e matadouros locais; E |
d) cemitérios e serviços funerais;
e) iluminação pública; =
f) limpeza pública, coleta domiciliar, hospitalar, detritos industriais =$
destinando o lixo em área adequada, como aterro sanitário;
g) construção e conservação de estradas, parques, jardins e outros.
V - promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante A
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano, respeitando o Plano Diretor Municipal;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico local, observada a legislação e as ações
fiscalizadoras federal e estadual;
VIH - promover a cultura, a arte, o desporto e o lazer;
VIII - fomentar a produção agropecuária, industrial, comercial, artesanal
e demais 7h q )
ESC MÊS IP
TN
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IX — - realizar serviços de assistência social, diretamente ou
por meios de instituições privadas, conforme critério e condições
estabelecidos em Lei Municipal;
X - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos públicos municipais.
XI - sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
XII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XIII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de outdoor, letreiros, faixas em locais públicos, emblemas e
utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda em
locais públicos;
c) exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas
as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis e demais serviços de utilidade pública.
XIV - elaborar, implantar e executar a política de desenvolvimento
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais das áreas habitadas e garantir o bem estar de seus habitantes;
XV - elaborar e executar, com a participação das associações
representativas da comunidade, o plano diretor como instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deste Município;
XVI - constituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações, inclusive dos bens privados, conforme dispuser a
lei;
XVII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas; Cá
XVIII - disciplinar a localização, instalação, funcionamento d
máquinas, motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
prestados ao público.
—d
CAPÍTULO IV (
DAS VEDAÇÕES
N )
Art. 12. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município
é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarçar-
lhe o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações
de dependência ou aliança, Pp na forma da lei, a colaboração e
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interesses públicos;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas
sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
IV - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
V - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente
de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A administração pública direta, indireta, autárquica ou 1
fundacional de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e, também, ao seguinte:
I- garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações
administrativas, através de conselhos colegiados em audiências públicas,
além dos mecanismos previstos na Constituição Federal, Estadual e desta
Lei Orgânica; k
aÃ
H -os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros —,
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os (
estrangeiros, na forma da lei;
HI - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação LD >
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão,
declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
IV - o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos
prorrogável uma vez, por igual período;
V- durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego.na carreira;
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VI- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua
admissão;
VII -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes
políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, -
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
IX - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;-
X - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
municipal não serão computados nem acumulados para fins deconcessão
de acréscimos anteriores;
XI - os vencimentos dos servidores públicos municipais são
irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII
deste artigo;
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto —
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso À
o limite estabelecido no inciso XXI.
a) a de dois cargos de professor; /
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (LD
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde
com profissões regulamentadas;
>
/
XV -a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrang
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo pod
público;
XVI - nenhum servidor será designado para funções não constantes das
atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser na hipótese de substituição,
percebendo gratificação estabelecida em lei;
inistração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro
ESTADO DE MATO GROSSO se
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de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sobre
os demais setores administrativos, na forma de lei;
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista
e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso definir as
áreas de sua atuação;
IXX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação delas em empresas privadas;
XX - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica, indispensável à garantia das obrigações;
XXI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos
públicos e funções de administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de /
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outras espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite no Município, o
subsídio fixado para o Prefeito.
V
XXII - é vedada a dispensa de servidores sindicalizados, a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se |
cometer falta grave nos termos da lei. o
AM
ad /
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo o
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos o
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou di
servidores públicos.
$ 2º A não observância do disposto nos incisos HI ec IV deste artigo
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da lei.
8 3º A lei disciplinará a forma de participação do usuário na
administração pública p e indireta, regulando especialmente:
pac LA (ud “oi TA
TVA q a
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miss CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
a) as reclamações relativas a apresentação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário
e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos do governo;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo
de cargo, emprego ou função na administração pública.
$ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos
direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e
ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação
federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
$ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
$ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo
ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a
informações privilegiadas.
$ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objetivo a afixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo a lei dispor sobre:
I-o prazo de duração do contrato;
IH - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, (
obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
HI - a remuneração do pessoal.
8 8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo
regime geral de providência, com a remuneração de cargo, emprego e
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal e desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal deve adotar plano de cargos,
funções, vencimentos e salários.
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Art. 15. Ao servidor público municipal, em exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
H - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
HI - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidadede
horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não, havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento;
V -na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime.
Art. 16. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
8 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
H - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; Fá
II - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na |
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
8 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao ——
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de” * =
serviço. E
8 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de (
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
$ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatóriaa N
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
Art. 17. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
10
PP E-
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vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 18. É livre a associação profissional ou sindical do servidor
público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, para os servidores da administração direta, das autarquias
e das fundações;
II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais,
profissionais da área de saúde, à associação sindical de suacategoria;
HI - os servidores da administração indireta, das empresas públicas
Eu e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio;
IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas;
V - a Assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente
da contribuição prevista em lei;
VI - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VII - é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas
de trabalho;
VII - o servidor aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
Art. 19. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.
Art. 20. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais,
por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão
deliberação.
Art. 21. O servidor público municipal será aposentado nos termos da
legislação vigente.
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
ato
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 22. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem
funções legislativas, de fiscalização, de mediação e de controle externo
do Executivo, de julgamento político administrativo, de assessoramento
ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos,
correspondente cada ano a uma Sessão Legislativa.
Art. 23. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de
quatro anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores deste Município será de 11
(onze) observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e 7
o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística.
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na Sede
do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária.
$ 1º As Sessões inaugurais de cada sessão legislativa marcadas para as —4
datas que lhes correspondem, serão transferidas para o primeiro dia útil —
subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos ou feriados. .. (
8 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagament
o )
de parcela indenizatória em razão daconvocação. CS
Art. 25. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO HI pan
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
V
)
Art. 26. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre assunto de interesse fe
A
8
g ij ESTADO DE MATO GROSSO
ET CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 27. Compete à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e dos Vereadores, obedecendo o que dispõem as normas de referência
previstas na Constituição Federal de 1988;
II - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município;
HI - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de Governo;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência
exceder a 15 (quinze) dias;
VII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta e funcional;
VII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
IX - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de
2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito,o Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela
prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento; Pá
X - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e |
afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei; ai
XI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para a
afastamento do cargo; 2
XII - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que
se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer”. —
pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; TS
XII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua,
competência;
XIV - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos W
referentes à Administração;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
N
N
8 1º A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá
convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente suberdiriados ao; Executivo para prestarem, pessoalmente,
SM Sd E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
informações sobre assunto previamente determinado, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada.
$ 2º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal,
ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante
entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância
de sua secretaria.
$ 3º A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de
informações a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas
no $2º deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa,
ou o não atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a
prestação de informações falsas, ressalvada aquelas informações
disponíveis no portal da transparência e disponíveis no Tribunal de
Contas.
SEÇÃO HI
DOS VEREADORES
Art. 28. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 29. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior, salvo aprovação em concurso público observado as
disposições constitucionais.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, de que seja demissíveis ad nutum,
nas entidades referidas no inciso I, a, deste artigo, salvoo cargo de
Secretário Municipal ou equivalente;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do
nicípio, ou nela exercer função remunerada;
PH NR Ta
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
d) — patrocinar causa junto ao Município em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do
inciso 1.
Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
IH - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
HI - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a 1/3
(terça parte) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo motivo de doença
devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei
Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
$ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno daCâmara
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o
abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, à percepção de
vantagens ilícitas ou imorais ou revelar o conteúdo de debates
considerados secretos pela Câmara Municipal.
8 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI a perda do mandato será declarada
pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta dos membros da Casa,
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Ed
Câmara, assegurada ampla defesa.
“email,
8 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada Ee
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de |
seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada =) —
ampla defesa.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica; Bem
H - lei complementar; (Ad Ç
HI - lei ordinária; TN
IV - resolução: sá V4 e
Ai
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
V - decreto legislativo.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração,redação,
alteração e consolidação das leis.
Art. 32. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
HI - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do
eleitorado do Município.
$ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10
(dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
$ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da
Câmara com o respectivo número de ordem.
$ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de
sítio ou de intervenção no Município.
$ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
; pa ' k N
não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos TR
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. TER
Art. 34. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem —4
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
>
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração de:
I- Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações;
II - Código de Posturas;
IV - Lei que institui o Plano Diretor do Município.
Art. 35. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
pú na administração direta e autárquica ou aumento de sua
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remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos daAdministração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
8 1º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no
inciso IV, deste artigo.
$ 2º A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro.
Art. 36. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara.
Art. 37. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de lei de sua iniciativa. U
/
8 1º Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for |
feita a solicitação e, tendo se esgotado o prazo sem deliberação da
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as A
demais proposições, até que se ultime a votação. A
8 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de >
recesso da Câmara de Vereadores nem se aplica aos projetos de código e
orçamento. s
Art. 38. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, qu
aquiescendo, o sancionará.
S 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente
da Câmara os motivos do veto.
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ESTADO DE MATO GROSSO
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$ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
$ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
$ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta)
dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores.
$ 5º Se o veto não for mantido será o projeto enviado para promulgação
ao Prefeito.
$ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
8 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos 8 3º e 8 5º, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente da
Câmara fazê-lo.
Art. 39. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse
exclusivo da Câmara e terão efeitos internos, e os projetos de decreto
legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, de efeitos
externos.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de
decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação comvotação “]
final da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. a
Art. 40. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá
ser objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante KA
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. EL
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo municipal instituído em lei.
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
3 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa
incumbência, ao qual compete:
I- apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IL - acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias, bem como o
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por
bens e valores públicos.
8 2º As contas do Poder Executivo, prestada anualmente, serão julgadas
pela Câmara Municipal após emissão e recebimento do respectivo parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for
atribuída essa incumbência.
$ 3º O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
incumbido dessa atribuição sobre as contas que o Prefeitoe da Mesa
Diretora, deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
8 4º As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no $ 2º
deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei.
8 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União
e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual
em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua
inclusão na prestação de contas anual.
Art. 42. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, E
execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
entidades da administração municipal, bem como da aplicação d
recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem N
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
Me 6 ESTADO DE MATO GROSSO
ras” CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão
ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 43. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado
pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes
ou assemelhadas.
Art. 44. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do
ano subsequente à eleição em Sessão Solene na Câmara Municipal,
prestando o compromisso de:
“MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E /
EXERCER O CARGO SOB INSPEÇÃO DA DEMOCRACIA, DA
LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE, E SUSTENTAR A ;
INTEGRIDADE E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA”.
—S
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, —&
se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, não Bad
assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 45. Substituirá o Prefeito em casos de impedimento ou de vaga c
suceder-lhe-á, o Vice-Prefeito.
-
Parágrafo único. O Vice Prefeito além de outras atribuições que lhe (»,
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for
convocado para missões especiais.
Art. 46. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou A
vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da
Câmara.
Art. 47. Nerificando-se a vacância do cargo de Prefeito e de Vice-
DV MNE qm
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a
última vaga.
$ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição
para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela
Câmara, na forma da lei.
$ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de
seus antecessores.
Art. 48. O mandato do Prefeito é de quatro anos, admitida a reeleição
para um único período subsequente.
Art. 49. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a percebera
remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
HI - a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 50. O Prefeito gozará férias anuais, sem prejuízo da remuneração e
acrescida de 1/3 do valor do subsídio do mês imediatamente anterior ao
gozo, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
E)
—
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos P —
termos da lei;
HI - exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior
da Administração Municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias-e orçamento anual do Município;
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VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara
Municipalpor ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a
situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessárias;
IX - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções pública
municipais, na forma da lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social;
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade
pública;
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas paraa
E realização de projetos de interesse do Município;
XIV- prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa)
dias após a abertura da Seção Legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior;
XV - prestar a Câmara dentro de 30 (trinta) dias, as informações
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade
da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVI - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
XVII - encaminhar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês,
os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XVIII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal,
na forma da lei;
XIX - solicitar intervenção estadual;
XX - solicitar convocação extraordinária a Câmara;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem —
como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios —L
estabelecidos na legislação municipal;
XXI - requerer à autoridade competente, a prisão administrativa de
servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros Er
públicos; ç
XXI - representar aos tribunais contra leis e atos que violem
dispositivos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica; N
XXIV - encaminhar à Câmara até o dia 20 (vinte) do mês subsequente o AN
demonstrativo do balancete de receita e despesa da Prefeitura. N Ea
Art. 52. Além das atribuições estabelecidas no artigo anterior, cabe ainda N X.
ao Prefeito, até 30 (trinta) dias antes do término da Legislatura, preparar rs
para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação
da administração, municipal que conterá, entre outras, informações
/ La) NR %
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atualizadas sobre:
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração
municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante
o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
HI - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios:
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os respectivos prazos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para admitir que a nova administração decida quanto a
conveniência de lhes dar procedimento, acelerar seu andamento ou retirá-
lo.
VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e
órgão em que estão lotados.
SEÇÃO HI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 53. São auxiliares diretos do Prefeito:
I- Secretários Municipais;
H - Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
$ 1º Os referidos neste artigo cargos são de livre nomeação e exoneração.
do Prefeito (ad nutum).
(tu
$ 2º A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias e órgãos da
administração pública.
SEÇÃO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Município poderá constituir Guarda Municipal como força
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auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações mediante lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 55. A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
S$ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos
princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas
atribuições.
$ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem
a administração indireta do Município se classificam em:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da
administração pública, que requeiram, para seumelhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada
por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal
seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo
vestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
HI - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades
econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ro
a voto pertençam, em sua maioriaao Município ou a entidade da Ei
Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídicade —
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização LU)
legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de IN
direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras N
fontes.
8 3º A entidade de que trata o inciso IV do $ 2º deste artigo adquire
personalidade jurídica com o registro da escritura pública de sua
no 2 de Pessoas Jurídicas.
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CAPÍTULO IV
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 56. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse
da administração exigir sigilo, devendo ser divulgado em órgão da
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da
Câmara Municipal, conforme o caso.
Art. 57. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas
feita pelos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores
públicos.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 58. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com obediência às seguintes normas:
ad
I - Decreto numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: —J
a) nomeação e exoneração de servidores; —
b) regulamentação de lei;
c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não —
constantes de lei;
d) regulamentação interna dos órgãos que forem criados
administração municipal;
e) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; =
f) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de:
desapropriação ou de servidão administrativa;
8) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que
compõem a administração municipal;
h) permissão de uso dos bens móveis do Município;
i) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
j) | normas de efeitos externos não privativos da lei.
N
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H - Portaria, nos seguintes casos:
a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
c) outros casos determinados em lei.
HI - Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos
termos da legislação municipal;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
8 1º Os atos constantes dos itens II e II deste artigo poderão ser delegados.
8 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos,
instruções ou avisos da autoridade responsável.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 59. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer À
interessado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, certidões dos
contratos, decisões e dos atos administrativos, desde que requeridos para
fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade !
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
CAPÍTULO V
DOS BENS MUNICIPAIS À
Cad
Art. 60. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara àqueles utilizados em seus serviços. í
Art. 61. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: Ge
I- pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência de Nº
escrituração patrimonial dos bens existentes, bem como daqueles p
acrescidos ao patrimônio, sendo incluídos na prestação de contas decada
exercício o inventário de todos os bens municipais.
Art. 62. A air ção de bens == subordinada à existência de
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interesse público devidamente justificado, será sempre
precedidade avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e leilão,
dispensada licitação nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de leilão, dispensada está noscasos
de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 63. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, sem prévia
autorização legislativa, salvo pequenos espaços destinados à venda de
jornais e revistas ou bebidas não alcoólicas.
Art. 64. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito
mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo
determinado, conforme o interesse público o exigir.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
|
Art. 65. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município |
poderá ter início sem prévia elaboração do plano ou projeto respectivo,
devendo obrigatoriamente constar: V
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e
oportunidade para o interesse comum; —
II - os pormenores para a sua execução; a |
II - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para início e conclusão, acompanhados da respectiva >
justificativa. al
$ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema
urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo. Ri
$ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas
autarquias e demais entidades da administração indireta, bem como por
terceiros, mediante licitação.
Art. 66. A permissão de serviço público a título precário será outorgada
por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para
escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com
autorização legislativa, Za contrato precedido de concorrência
om pe o e
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
pública.
$ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem como
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo como estabelecido neste
artigo.
$ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficam sempre sujeitos à
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que execute
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
$ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes
para o atendimento dos usuários.
$ 4º O procedimento licitatório para a concessão de serviço público
deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais,
inclusive, em órgãos da imprensa da capital do Estado mediante edital ou
comunicado resumido.
Art. 67. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo levando-se em conta o valor da remuneração.
Art. 68. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas
compras e alienações, deverá ser realizado procedimento licitatório, salvo
situações excepcionais admitidas na legislação correlata.
Art. 69. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades — 1
particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
Z
JA
TÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 70. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual; ;
Il -as dirgtrizes orçamentárias; N : ? cdi
; / BS
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
HI - os orçamentos anuais.
$ 1º O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
$ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
$ 3º O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
$ 4º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
$ 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
8 6º A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus —À
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive a
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, dire
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
HI - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os *
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. N
8 7º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo Yy
regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária, creditícia e de convênio.
Art. 71. Os planos e programas municipais
Toy AO
revistos nesta Lei Orgânica
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serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 72. Os orçamentos previstos nos $$ 1º e 2º do art. 68 serão
compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias,
evidenciando os programas e política de Governo constante do Plano
Plurianual.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar abertura de
créditos suplementares e especiais conforme necessidade, mediante
autorização legislativa.
SEÇÃO I
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 73. São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da
despesa;
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito
suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por
maioria absoluta de seus membros;
V - a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, e)
ressalvadas as que se destinem a prestação de garantia às operaçõesde—— 1
crédito por antecipação da receita;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem—.L.
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes:
VII - a concessão de utilização de créditos ilimitados;
VIII - autilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou Ed
déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
$ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado no último trimestre daquele exercício, caso
30
ESTADO DE MATO GROSSO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
pt
em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício subsequente.
$ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis c urgentes, observando o disposto nesta
Lei Orgânica.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 74. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na
forma do Regimento Interno.
$ 1º Caberá a Comissão da Câmara Municipal:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre o Parecer Prévio
apresentado anualmente pelo Tribunal de Contas; )
Il - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais
previstos nesta Lei Orgânica, bem como acompanhar a fiscalização e as À
operações resultantes ou não da execução do orçamento. ;
$ 2º As emendas serão apresentadas à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização que sobre elas emitirá parecer, devendo ser 1
apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara.
seca:
8 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que e q
o modifiquem somente poderão ser apresentadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrize
Orçamentárias;
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
HI - sejam relacionadas: E
(Mr As “ E A
NA
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a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
$ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada
a votação na Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, da parte
cuja alteração é proposta.
$ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou
suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
$ 7º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um ponto dois por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo quea metade
deste percentual, 0,6% (zero ponto seis por cento) será destinadaa ações e
serviços públicos de saúde.
$ 8º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 7º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do percentual com a saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
$ 9º As programações orçamentárias previstas no $ 10 deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
rs
8 10 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa ES À
serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; E>
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação,
cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso
IH, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por do Poder Executivo, nos termos
previstos pa lei orçamentária.
32.
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$ 11 Após o prazo previsto no inciso IV do $ 12, as programações
orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados.
Art. 75. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou
subsídio, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas a empresas e as sociedades de economia mista.
$ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caputo Município
adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas comcargos
em comissão e funções de confiança
II - exoneração dos servidores não estáveis.
8 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o
cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Podere: )
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.
8 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus = |
à indenização correspondente a um mês de remuneração porano d
serviço.
$ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com NA
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos. E
— > SEÇÃO HI Ê af aa
A AS:
; ESTADO DE MATO GROSSO
«ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 76. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção
das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização
de dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele
determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 77. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
Art. 78. As alterações orçamentárias durante o exercício serão
representadas:
I—- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e
extraordinários; 5
Il - pelos remanejamentos, transferências e transposições de
recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição
somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha
a justificativa.
Art. 79. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada ,
despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que contará as
características já determinadas nas normas gerais dedireito financeiro.
SEÇÃO IV Sm
a
DA GESTÃO DA TESOURARIA co 4
Art. 80. As receitas e as despesas orçamentárias serão
movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá tesouraria própria por onde
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 81. As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da
administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas
em instituições financeiras oficiais. ;
SEÇÃO V
za 1 SS q pe qa
Dada a
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DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 82. A contabilidade do Município obedecerá na organizaçãodo
seu sistema administrativo, informativo e nos seus procedimentos, aos
princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá ter a sua própria
contabilidade.
SEÇÃO VI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 83. Até 60 (sessenta) dias após o início de Sessão Legislativa o
Gestor encaminhará à Câmara Municipal as contas do exercício anterior,
que será composta de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da
administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas
das empresas municipais;
IH - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
IV - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais
no exercício demonstrado. NEL,
N
CAPÍTULO II
À
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 84. Compete ao Município instituir imposto sobre: cam
1 - propriedade predial e territorial urbana;
IL - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de ben!
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis AN
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
HI - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, Ile III
da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
QB
$ 1º Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
dá Vs
A
Pá “LA y 7 NE
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$ 2º Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
$ 3º O imposto previsto no inciso II deste artigo:
[- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - cabe ao Município da situação do bem.
$ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei
complementar:
I- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
IH - excluir da sua incidência exportações de serviços para oexterior;
II - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 85. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais
necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que
se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
II - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. Seb
Art. 86. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualizaçã
da base de cálculo dos tributos municipais mediante autorizaçã:
legislativa.
81º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será
atualizada anualmente antes do término do exercício, devendo ser criada
comissão de atualização, onde participarão além dos servidores AN
municipais, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do x
Prefeito Municipal.
N
$ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços
de A io natureza — IS Zoo SS de autônomos e sociedades civis,
2 36
IN
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obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e
poderá ser realizada mensalmente.
$ 3º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte
ou colocado à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I- quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices;
II - atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o
percentual restante a ser atualizado por meio de lei que deverá estar em
vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 87. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de autorização da Câmara Municipal.
Art. 88. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte e
mediante autorização legislativa.
Art. 89. A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito
adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o
beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, bem como
não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 90. Ocorrendo a decadência do direito de contrair o crédito tributário
ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo A
para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ad
TÍTULO V ,
A
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 91. Os subsídios dos agentes políticos deverão ser fixado
observando-se o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e a
legislação.
Art. 92. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado
o que dispõe a Constituição Federal e estaLei Orgânica.
Art. 93. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal
em. cada legislatura para a su NO observados os critérios e
37
| AS NOS a
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parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
$ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores
presentes à Sessão, a não realização da mesma por falta de quorum ou
ausência de matéria a ser votada.
$ 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
$ 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, é expressamente vedado
qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 94. Os subsídios dos agentes políticos serão corrigidos
monetariamente de acordo com índice oficial.
Parágrafo único. Fica assegurada aos agentes políticos municipais a
percepção do décimo terceiro subsídio, férias, acrescidas do terço
constitucional, que serão regulamentados por iniciativa da Câmara
Municipal.
TÍTULO VI
DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO REPASSE
Art. 95. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos
durante 60 (sessenta) dias, no horário de funcionamento da Câmara
Municipal, em local de fácil acesso público.
8 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer
cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de
qualquer autoridade. lia
8 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
pe
$ 3º A reclamação apresentada deverá: -
. . e . m N
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
H - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
HI - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
8 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão ,
a seguinte distinção: à
I- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
a) E, “EL gr
/ ss
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H - a segunda via se constituirá em recibo para o
reclamante edeverá ser autenticada pelo servidor que a receber no
protocolo;
WI - a terceira via deverá ser anexada às contas à disposição do
público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 96. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à
Câmara Municipal serão enviados até o dia 20 de cada mês.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97. O Município, em conformidade com os princípios da
Constituição Federal e Estadual, atuará no sentido da promoção do
desenvolvimento econômico, que assegura a elevação do nível de vida e
bem estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os
ditames da Justiça Social, observando os seguintes princípios:
I- soberania municipal;
II - promover e incentivar a livre iniciativa;
HI - função social da propriedade;
IV - priorizar a geração de emprego, utilizando tecnologia de uso
intensivo da mão-de-obra;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores;
VI - Defender e promover o meio ambiente, inclusive mediante Re
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos dE
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; ,
VII - incentivar a diversificação de culturas; Ni
VIII - dar tratamento favorecido a produção artesanal e mercantil, e,
pequenas empresas municipais;
IX- promover o associativismo, o cooperativismo e outras formas de
organização;
X - desenvolver diretamente ou buscar junto a outras esferas de
governo, a efetivação de:
VA
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) iços de suporte inf i de do.
srviçõe e suporte in o ou de mercado o e
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$ 1º É assegurado a todos a livre iniciativa de qualquer atividade
econômica, sem necessidade de autorização prévia do Poder Público, nos
termos constitucionais.
$ 2º Dentro de sua competência, cabe ao Município investir em obras
de infraestrutura básica, de forma a atrair, apoiar e incentivar o
desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante
delegação ao setor privado para esse fim, conforme Lei Complementar,
que obedecerá ao seguinte:
I- a exigência de licitação nos casos previstos em lei;
Il - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou
permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de
fiscalização e rescisão;
HI - os direitos do usuário;
IV - a política tarifária;
V - a obrigação de manter serviços de boa qualidade;
VI - forma de fiscalização pela comunidade e usuários.
$ 3º O Município atuará, sobretudo, no setor rural, buscando fixar
o homem no seu meio, lhe possibilitando o fácil acesso aos fatores de
produção e geração de renda criando infra estrutura necessária para a
viabilização deste propósito.
Art. 98. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, em por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 99. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder So
8 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o a
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
$ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano i 5
Diretor.
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$ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 100. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço
da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 101. O Município promoverá, dentro de sua política urbana,
respeitados as determinações do Plano Diretor, programas de habitação
popular destinados a melhorar as condições de moradiada população
carente do Município.
Parágrafo único. As ações do Município deverão orientar-se no
sentido de:
I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e
serviços (escolas, centros de saúde, etc.) e servido por transporte coletivo;
IH - assistir e estimular, projetos comunitários e associativos de
construção de habitação de serviços, inclusive trazendo esclarecimentos
ao público quanto as tecnologias viáveis, econômica e tecnicamente, por
meio de cursos, palestras etc.;
HI - aplicar recursos financeiros na construção de casas populares,
inclusive nas formas do inciso II;
IV -urbanizar, regularizar e estimar as áreas ocupadas por população de
baixa renda, possíveis de urbanização;
V - fixar um critério para a distribuição de lotes e moradias populares
através do Plano Diretor.
Art. 102. Em harmonia com a sua política urbana e segundo disposto em a
seu Plano Diretor, o Município deverá desenvolver e fomentar programas
de saneamento básico, destinados a melhorias das condições sanitárias e cd
ambiental e de saúde das populações urbanas.
Parágrafo único. As ações do Município deverão se direcionar no
sentido de: À =
I - aumentar ininterrupta e gradativamente a responsabilidade da. À
administração local pela prestação de serviços de saneamento básico; N
IH - atender a população de baixa renda com soluções plausíveis e de
baixo custo para o abastecimento de água e de esgoto sanitário;
HI - dar meios e estimular a população de baixa renda a construir
cisternas e fossas sépticas, levando em conta as tecnologias de baixo
custo, e não deixando de observar os recursos materiaislocais;
IV - promover o abastecimento de água potável com o
A Sá E | p 41
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aproveitamento dos vales do Município (rios, micro bacias, etc.), bem
como a dessalinização das águas provenientes de poços artesianos
existentes ou a existir;
V - implantar sistema de coleta, transporte, tratamento ou disposição
final de lixo, utilizando processos que envolvam reciclagem;
VI - melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus
problemas de saneamento, através da execução deprogramas de educação
sanitária.
Art. 103. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo,
público ou privado deverá obedecer aos critérios básicos de:
I - segurança e conforto dos passageiros garantindo um especial acesso
as pessoas portadoras de necessidades especiais;
H - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
WI - participação de usuários e das entidades representativas da
comunidade na fiscalização de serviços de transporte;
IV - deverá estabelecer normas de circulação do tráfego no perímetro
urbano.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO ÚNICA
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 104. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco ç
de doenças e outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e :
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 105. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento,
a serem prestados gratuitamente a população, com as seguintes de
I - atendimento integral e universalidade com propriedade para as +.
atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
NE
IH - participação da comunidade na formulação, gestão e controle das N N
políticas e ações, através do Conselho Municipal de Saúde; j
HI- integração das ações da saúde, saneamento básico e-ambiental. Di
4
y
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 106. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada obedecidos
requisitos da lei e as diretrizes da política de saúde.
91º As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas a as sem fins lucrativos.
$ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 107. Ao Poder Público Municipal compete no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS):
I- planejar, organizar, gerir, controlar, e avaliar as ações e serviços de
saúde;
Il - planejar, organizar e programar a rede regionalizada e
hierárquica do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes ás condições
e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) combate ao uso de tóxicos;
d) atendimento psicossocial.
com o Estado e a União;
VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto ao órgãos estaduais e federais -
competentes para controlá-los;
VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII - gerir laboratórios públicos;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados
pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde:
X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o
funcionamento;
XI - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
XII - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controlede
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
XIII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
- k
os
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação -
RR
“Essa
Eae
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radioativos;
XIV - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Art. 108. O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União
e de seguridade social, além de outras fontes.
$ 1º Os recursos destinados as ações e aos serviços da saúde no Município
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
$ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze
por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
Art. 109. A Assistência Social será prestada pelo Poder Público
Municipal a quem necessitar, mediante articulação com os serviços
federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I- proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
IH - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades
especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 110. Cabe ao Município em consórcio com outros Municípios
visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência
social:
sd
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas A O
declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;
II - firmar convênios com entidade pública ou privada para aprestação eo
de serviços de assistência social à comunidade;
Eae E B E E As ER
HI - formular política de assistência social em articulação com a da
política nacional e estadual, reguladoras as especialidades locais;
IV - coordenar e executar os programas de assistência social, através de,
W
órgão específico, a partir da realidade e das N
reivindicações da população; N
V - legislar e estabelecer normas sobre matérias de natureza financeira, Ne
política e programática da área de assistência social; AN
VI - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a
prestação de serviços e benefícios;
VII - gerir os recursos orçamentários próprios, bem como aqueles E
repassados por outra esfera de governo para área de assistência social,
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respeitados os dispositivos legais vigentes;
VIII - instituir mecanismos de participação popular que propiciem a
definição das prioridades e a fiscalização e o controle das ações
desenvolvidas na área de assistência social.
Parágrafo único. A comunidade, por meio de suas organizações
representativa, participará da formulação das políticas e do controle das
ações, em todos os níveis, através do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 111. A política municipal de assistência social deverá ter como
diretrizes:
I- programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao
adolescente;
Il - programas de promoção de integração social, de preparo para o
trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de
atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência
física, sensorial, mental ou múltipla;
HI - programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar e
comunitário;
IV - quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses
programas e estabelecimento de convênios com entidade estadual para
prestação de serviço técnico especializado, de forma itinerante, às
crianças portadoras de necessidades especiais;
V - atenção especial às crianças e adolescentes em estado de
miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos
abandonados e vítimas de violência. =
CAPÍTULO IV St
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
ro me , . . mem ,
Art. 112. O dever do Município com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
I - educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e TA,
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
IH - atendimento educacional especializado aos portadores de
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
II - atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro
a cinco anos em educação infantil; À
IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e Era de
acordo com a habilidade pa cada educando;
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vV - oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do
educando;
VI - atendimento ao educando, na educação infantil e ensino
fundamental, através de programas suplementares de material didático
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VII - promover o atendimento do educando portador de necessidades
especiais oferecendo, sempre que necessário, recursos de educação
especiais assegurando a educação inclusiva.
Art. 113. O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na
educação infantil e ensino fundamental.
Art. 114. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 115. O acesso à educação é direito público subjetivo e implica para
o Município o dever da garantia de:
1 - atendimento educacional especializado ao portador de necessidades
especiais, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de
ensino com garantia de:
a) recursos humanos capacitados;
b) materiais e equipamentos públicos adequados;
c) vaga na escola próxima à sua residência.
Il- preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes del.
ensino básico;
WI - amparo ao menor
infrator e sua formação em escola
profissionalizante. ds
Parágrafo único. A falta de oferecimento do ensino pelo Poder
Público Municipal ou sua oferta irregular, importa em À
responsabilidade da autoridade competente. N
Art. 116. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, definidas em lei.
Art. 117. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as
organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei,
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sendo que as amadoristas e as educacionais terão prioridade no uso de
estádios, campos, quadras poliesportivas e instalações de propriedade do
Município.
Art. 118. O Município manterá os professores em nível econômico,
social e moral à altura de suas funções e será garantido ao trabalhador em
educação às condições necessárias à sua qualificação, atualização e
formação continuada.
Art. 119. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e
a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente
ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:
I - criação, manutenção e aberturas de espaço culturais;
II - acesso livre aos acervos de bibliotecas.
Art. 120. O Município incentivará o lazer como forma de promoção e
integração social construindo e mantendo áreas de lazer, aproveitando
para tal:
I- praças públicas; by
IH - ruas específicas;
HI - logradouros públicos junto aos rios, riachos, lagoas e outros. )
CAPITULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
JOVEM, DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E
DO IDOSO
assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao
desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
8 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos
portadores de necessidades especiais, assegurada aos maioresde 651
(sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
NJ
Art. 121. O Município dispensará proteção especial ao casamento e ER
E.
N
N
N
N
8 2º No âmbito de sua competência, a lei municipal disporá sobre a «o
adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de NV ja
garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades ah
especiais.
$ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre EE
pap EN À
( | Lo Nédo NG . 47
*
É
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as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e
a educação da criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios
para a solução de problema dos menores desamparados ou desajustados,
através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 122. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
8 1º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não
governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes
preceitos:
I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na Ra
assistência materno-infantil; ;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as 4
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante
o treinamento para o trabalho e a convivência, e afacilitação do acesso aos “a
bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de
todas as formas de discriminação. (
8 2º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: À
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o que AS
dispõe a Constituição Federal;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
HI - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ató—
infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional
48
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habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de
qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao
adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
$ 3º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que
estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
8 4º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.
Art. 123. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei,
assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual
e social, em condições de liberdade e dignidade.
Parágrafo único. Cabe ao Município conceber os instrumentos legais
para a garantia de execução e obediência ao Estatuto do Idoso e
notadamente: pá
I - atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos N
e privados prestadores de serviços à população; ad
IH - preferência na formulação e na execução de políticas sociais >. [
públicas específicas;
HI - destinar privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção ao idoso; Sd
IV - viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorizar o atendimento ao idoso por sua própria família, e
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitar os recursos humanos nas áreas de geriatria egerontologia N
e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os | aspectos
biopsicossociais de envelhecimento; E
VIH - garantir o acesso a Zo de serviços de saúde e de assistência social
J
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locais.
Art. 124. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem estar e garantindo o direito à vida.
8 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
$2º A garantia da prioridade e gratuidade na locomoção do idoso, no
âmbito municipal e intermunicipal em transporte coletivo conforme
especifica a Lei. .
Art. 125. O Poder Público Municipal coibirá a discriminação racial em
seus órgãos, combatendo toda e qualquer prática racista e deverá.
estabelecer formas de punições, como cassação de alvará de clube, bare e
outros estabelecimentos.
CAPÍTULO VI
DA MULHER
Art. 126. O Município assegurará a proteção do mercado do trabalho da ea
mulher, na forma da lei. cs
dA
Parágrafo único. É vedada a exigência de atestado de esterilização teste
de gravidez ou quaisquer outras praticas de discriminação contra
mulher, para efeito de acesso e de utilização do serviço público.
da violência contra a mulher, mediante:
Art. 127. Serão adotadas medidas para efeito de combate e NR
I- gestão junto ao Estado para criação e manutenção de delegacias de
defesa da mulher;
Il - instalação e manutenção, através da administração direta, de
serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica;
III - desenvolvimento de ações de conscientização e combate ao abuso
de poder hierárquico, moral e sexual.
Art. 128. É vedada a veiculação de mensagem que atentem contra a
dignidade da mulher. a
Art. 129. O Município realizará esforços visando preservar, perante a
o 50
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sociedade, a imagem social da mulher, como trabalhadora e cidadã
responsável pelos destinos da Nação em igualdade de condições com O
homem.
Art. 130. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO VII
DO TURISMO
Art. 131. O Município, colaborando com os seguimentos do setor,
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo
como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 132. Cabe ao Município obedecida a legislação federal e estadual,
definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
1 - adotar, mediante plano integrado e permanente de
desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra estrutura turística;
HI - estimular e apoiar:
a) produção artesanal local;
b) feiras e exposições;
c) eventos direcionados ao fomento da pecuária leiteira;
d) suinocultura, caprinocultura e ovinocultura;
e) eventos turísticos.
IV - realizar programas de orientação e divulgação de projetos =D
municipais, bem como elaborar o calendário de eventos; E
V - regulamentar o uso, ocupação fruição de bens naturais e culturais de
interesse turístico protegendo o patrimônio ecológico e histórico cultural
e incentivando o turismo local;
VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão
de recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de
desenvolvimento;
VII - incentivar a formação de pessoal especializado para atendimento
das atividades turísticas.
À
CAPÍTULO VIII
fm DO MEIO AMBIENTE N E
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Art. 133. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de
defender e preservar para as presentes e futuras gerações.
$ 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, desenvolverá
as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.
$ 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover O
manejo ecológico das espécies no ecossistema;
IH - definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo alteração e a supressão somente através
de lei permitida, vedada qualquer utilização que comprometa a.
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
HI - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinçãode / /
espécies ou submetam os animais a crueldade; (
VI - garantir amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes =!
causadoras da poluição e degradação ambiental. +
8 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o as
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
na
Órgão Público competente, na forma da lei, e especialmente quanto a fa
extração de areia, de cascalho e pedreira. ' RR
8 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
8 5º Os rios, lagos, riachos, as matas e demais áreas de valor paisagístico
do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização
se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação
do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais. EE
Art. 134. O va na sua função reguladora, criará limitações e
CSS pre ra NV pr RE
S
x,
ESTADO DE MATO GROSSO
O EIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
importará exigências que visem a proteção e recuperação do meio
ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do
solo e de edificações.
Art. 135. O Poder Público deverá mediante planejamento, controlar e
fiscalizar as atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou
potenciais de alterações significativas ao meio ambiente e ao espaço
público.
Art. 136. É dever do Município realizar a conservação, limpeza e
recuperação das fontes, nascentes e mananciais de água, como também
criar e implantar campanhas educativas visando a preservação das
mesmas.
Art. 137. O Município deverá criar mecanismos para implantação do
Plano Municipal de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 138. A preservação do meio ambiente pelo Município será
efetivada mediante:
I - estabelecimento de uma política municipal do meio ambiente,
objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo
com o interesse social;
II - normas de controle de poluição visual e sonora;
HI - exigência da realização de estudo prévio de impacto ambiental para
construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de Sad
atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio —/|
ambiente, do qual se dará publicidade;
IV - controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, E
métodos ou substancias que comportem riscos para a vida, para qualidade
de vida e para o meio ambiente;
V -elaboração e acompanhamento os impactos ambientais referentes ao
uso e ocupação do solo, de acordo com zoneamento das áreas urbanas;| ».
VI - estabelecimento da obrigatoriedade de reposição da flora nativ
quando necessária à preservação ecológica. N
Art. 139. Fica assegurado a participação das entidades representativas da S A
comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental,
garantindo-se amplo acesso aos interessados às informações que
detenham o poder público sobre fontes, nível depoluição, presença de
substâncias potencialmente danosas à saúde dos alimentos, água, ar e solo
e as situações de risco e acidente que poderão ser causados por produtos
)
tóxicos. : %
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 140. O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho,
ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra
toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
CAPITULO IX
DA POLÍTICA AGRICOLA E PECUÁRIA
Art. 141. Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária,
objetivando o pleno desenvolvimento das funções sócio econômico e a
garantia do bem estar dos seus habitantes.
Art. 142. Tendo em vista o disposto no artigo anterior, caberá ao
Município:
I - fomentar e incentivar a permanência do jovem no meio rural, bem
como apoiar a agricultura familiar; i
IL - dinamizar e expandir a economia, através de aumento da oferta de
alimentos e matéria prima; Y
II - possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma
a ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além
do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas; ”
IV - aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões na Ê,
área rural, bem como atender aos princípios de justiça social promovendo — Y
a garantia dos direitos do trabalhador rural; at
V - estimular o uso da propriedade rural, buscando o incremento de
produção agrícola e a melhoria das condições de renda e de vida do td
produtor;
VI- incentivar o associativismo entre os produtores e trabalhadores o
rurais. aê
Art. 143. Os planos de desenvolvimento agrícola deverão prover «a
integração das atividades de preservação do meio ambiente com Os
setores de apoio econômico e social.
Art. 144. É dever do Município apoiar os Servidores Oficiais do Estado N
na assistência técnica e extensão rural em pesquisa agropecuária, em
defesa sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.
Art. 145. Os planos de desenvolvimento agrícola municipais serão
formulados segundo as peculiaridades locais, voltando-se,
prioritariamente, para os pequenos produtores, assegurando:
gps?
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
I - sistematização das ações de política agrícola federal e estadual, que
apliquem ao Município, visando agregar esforços, racionalizar recursos e
melhorar resultados;
II - assistência técnica e extensão rural, através de convênio com serviço
oficial do Estado, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos
produtores.
III - a difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia
agropecuária, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das
condições de vida no meio rural, fundamentalmente, através do aumento
da produção no setor;
IV - estimular e apoiar o processo de organização da população rural,
respeitando a unidade familiar, bem como a representação dos produtores
rurais;
V- a criação de tecnologias alternativas, buscando o apoio das
instituições de pesquisa;
VI - a divulgação de informações conjunturais, nas áreas de agrícola,
comercialização, abastecimento e agroindústria;
VII - auxílio técnicos as associações de proteção ao meio ambiente,
constituídas na forma da lei;
VIII - apoio aos produtores e trabalhadores rurais, extensivo aos grupos
indígenas, pescadores artesanais, assentados, quilombolas e âqueles que
se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a se
organizarem nas suas diferentes formas deassociações, cooperativas,
sindicatos e condomínios; Ú
IX - orientação às iniciativas de comercialização direta entre pequenos
produtores rurais e consumidores, concedendo-lhe estímulos, desde que a e
venda seja feita por suas entidades representativas; - DR
X - prioridade na implantação de obras que tenham como objetivo o
bem estar social da comunidade rural, tais como barragens, açudes,
perfuração de poços, diques, armazenagem de produtos, estradas vicinai
e posto de saúde rural, energia, saneamento e lazer;
XI - incremento a implantação de programas de habitação rural;
XII - estímulo a geração de cinturões verdes, de importação para
abastecimento alimentar municipal.
$ 1º Mediante autorização da Câmara, o Município poderá celebrar
convênio com o Estado buscando a prestação do serviço público oficial
de assistência técnica e expansão rural.
8 2º O Município destinará reserva orçamentária tendo em vista o Plano
de Desenvolvimento Agrícola. N
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Ao ESTADO DE MATO GROSSO
eras” — CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 146. A administração municipal proporcionará programas regionais
de desenvolvimento agrícola, em consórcio com outros municípios
buscando incrementar: N
I- a eletrificação e telefonias rurais;
II - a construção de estradas vicinais e armazéns comunitários;
III - a compra de alimentos básicos, insumos e implementos agrícolas;
IV - a construção e ampliação de barragens, barreiros e açudes.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 147. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 148. Fica revogada a Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1990.
Art. 149. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da
Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor
na data de sua publicação.
Paranatinga-MT, 13 de dezembro de de 2022.
VEREADORES CONSTITUINTES
MESA DIRETORA:
Es»
Ge A
CLEVMÍON RODRIGUES DA SILVA
NADES ANTONIO CARLINI
Vice Presidente
J o, de a alulxa
ice Presidente Ed :
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PAULO JOSE Cc AVERDE COSTA
Eder A: do
SÓN AGR PINO DA SILVA
CONSULTOR JURÍDICO:
Dr. DANILO PEREIRA FALCÃO
PARTICIPAÇÃO:
Dr. JOEL CARDOSO DE SOUZA - Procurador da Câmara Municipal
Dr. JOÃO BOSCO DOS SANTOS - Assessor Jurídico da Presidência
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