norma nº 2463/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2463/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção dos serviços da PSE - MAC.
08.003.08.244.0015.2129.3390.30.00.00. (655/1660)...................... R$ 30.000,00
02 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Custeio do Índice de Gestão Descentralizada SUAS.
08.003.08.244.0016.2108.3390.14.00.00. (685/1660)...................... R$ 30.000,00
03 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB.
08.003.08.244.0016.2132.3390.30.00.00. (697/1660)...................... R$ 30.000,00
04 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção nos Veículos da PSB.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
08.003.08.244.0016.2139.3390.30.00.00. (712/1660) ...................... R$ 20.000,00
Total da Fonte 1660.000000. R$ 110.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Ativ. Dos Recurso do FETHAB (custeio).
13.001.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (907/1759)....................... R$ 600.000,00
Total da fonte. 1759.000000. R$ 600.000,00
Total Geral das Suplementações.................................................. R$ 710.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1660.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS...........................................................................................................R$ 110.000,00
Fonte.: 1759.000000 – Recursos Vinculados a Fundos (FETHAB)......R$ 600.000,00 
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Total do Excesso........................................................................................R$ 710.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL