norma nº 2464/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2464/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art. 8º - O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2022 
será do início da vigência desta lei até o dia 16 de dezembro de 2022, 
salvo o disposto do artigo 3º desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de novembro 
de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL