norma nº 2468/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2468/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal 
nº 4.320/64:
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar a 
Câmara Municipal relatório detalhado por Secretaria com que, e onde será aplicado 
o percentual de 6% (seis por cento), no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da 
presente data.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de novembro de 2022, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 21 de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL