norma nº 02/2003

ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 002/2003 DE 12 DE MAIO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR PARTE DA ESTRUTURA
METÁLICA DOS BARRACÕES 02, 03 E
05 DA ANTIGA CIBRAZEM, PARA
UTILIZAÇÃO NO LAR DOS IDOSOS,
CENTRO ESPÍRITA “XICO XAVIER”,
LOJA MAÇONICA, PARQUE DE
EXPOSIÇÕES, ESCOLA ESTADUAL “29
DE JUNHO”, IGREJA PRESBITERIANA
DE PARANATINGA, 1º IGREJA BATISTA
DE PARANATINGA, ESCOLA
MUNICIPAL VISTA ALEGRE, ESCOLA
MUNICIPAL RUI BARBOSA E ESCOLA
MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, Sr. PEDRO
DALLA NORA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em
sxor. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte da estrutura
metálica dos barracões 02, 03 e 05 da antiga Cibrazem, para utilização no Lar dos Idosos
“José Barbosa de Moura”, Centro Espírita “Xico Xavier”, Loja Maçônica Acácia, Parque
de Exposições, Escola Estadual “29 de Junho”, Igreja Presbiteriana de Paranatinga, 1º
Igreja Batista de Paranatinga, Escola Municipal Vista Alegre, Escola Municipal Rui
Bartosa e Escola Municipal 17 de Dezembro.
Art. 2º - Esta doação se faz em função de que as entidades acima se dedicam
& estam ações sociais de relevante expressão em nossa comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 12 de maio de 2003.
PEDRO DÁLLA NORA
Prefeito Municipal