norma nº 2492/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2492/2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I: 
Credito Adicional Especial: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica. 
Programa: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade: 2062 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica. 
Elemento de Despesa: 
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. 
Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de 
saúde.........................................................................................................................................R$ 15.400,00 
 ------------------ 
Total da suplementação..................................................................................R$ 15.400,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra. 
Parágrafo I: 
Anulação de: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral. 
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com a Gestão da Saúde. 
Elemento de Despesa: 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica. 
Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de 
saúde.........................................................................................................................................R$ 15.400,00 
 ------------------ 
Total da anulação.............................................................................................R$ 15.400,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
24 de março de 2023. 
Josimar Marques Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL