norma nº 2510/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2510/2023.
 
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2148 – Bloco PSE – Proteção Social Especial – Manut. dos 
Serviços da PSE – PSE MC II. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00. Material de Consumo.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.......R$ 20.000,00
4490.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......R$ 10.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 30.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação 
do Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual –
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Piso Mato-grossense, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......R$ 30.000,00 
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 30.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de abril de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL