norma nº 05/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI N.º 005/2003 DE 18 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004”.
Pedro Dalla Nora, Prefeito Municipal de Paranatinga,
uas atribuições legais e considerando o disposto no
Estado do Mato Grosso, no uso de s
uição Federal, e em conformidade com a Lei
artigo 165, parágrafo 2º da Constit
Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º. O Projeto de Lei Orçamentária anual do
04 será elaborado com estrita observância ás diretrizes fixadas nesta lei,
município para 20
as despesas não poderão ser superiores ao das receitas.
onde o montante d
Artigo 2º. A proposta orçamentária anual do
município para 2004 observará as prioridades para à administração pública referidas no
Anexo 1. que faz parte integrante desta lei.
Artigo 3º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para 2004, observará as determinações contidas nesta
lei
$ 1º. Para o atendimento do equilíbrio entre receita e
despesas, o Poder executivo, a cada bimestre, avaliará O comportamento da receita real
arrecadada, para que em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo
9º da lei Complementar 101/2000, tomando — se por base o percentual não realizado em
relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior.
Artigo 4º. Constituem as receitas do município
aquelas provenientes de:
[- tributos de sua competência,
1 — atividades econômicas, que por sua conveniência
possam ser executadas;
ças de mandamento
NI — transferências por for
tais em todas
constitucional, ou de convênios firmados com entidades privada e governamen
as esferas do governo,
IV — empréstimo tomados por antecipação de receita e
de alguns serviços mantidos pela administração municipal.
(65) 573-1329 11330 Fax:(65) 5173-1332
Doobropbbononbobgobhhbhabhi
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA
- Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal,
- Aquisição de Ambulância;
- Construção de Postos de Saúde;
- Manutenção e Ampliação do Centro de saúde e PS;
- Aquisição de Equipamentos Médicos — Hospitalares e Cirúrgico;
- Aquisição de Raios-X para Pronto Socorro;
09.00 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 — Gabinete do Secretário
- Manutenção e Encargos com Gabinete;
- Contratação de um técnico agrícola (Agrônomo) para atender os pequenos e médios
produtores rurais.
09.02 — Departamento de Planejamento Agrícola
- Manutenção e Encargos com Departamento com Planejamento Agricola;
- Construção e Implantação do Viveiro Municipal;
- Planejamento Agricola;
01.00 - CAAEPA
01.01 — Cia Aut. Água e Esgoto de Paranatinga
- Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Motores,
- Aquisição de Veículo para CAAEPA,;
- Manutenção e Encargos com a CAAEPA;
01.00 - PARANATINGAPREV
01.01 - PARANATINGAPREY - Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Paranatinga
- Superávit Orçamentário;
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
- Aquisição de Imóveis;
- Manutenção e Encargos com o PARANATINGAPREV;
- Construção da Sede do PARANATINGAPREV.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Tel.: (65)573-1329/1330 - Fax:(65) 5732-1332
o
E
+»
E»
ES
o
o
E
»
Es
=
+.
o
E
Es
9»
ES
E)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
- Programa Renda Minima;
- Construção da Casa da Solidariedade,
- Implantação da Marcenaria para Formação de M.O;
- Manutenção e Encargos com a Marcenaria;
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para APAE;
- Construção de Casas Populares.
07.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
- Assistência ao Portador de Deficiência;
- Irmão Sol Irmão Lua;
- Manutenção e Encargos com Programa Erradicação do Trab. Infantil,
- Aquisição de Equipamentos de Material Permanente para PETI,
- Aquisição de Veículos para Conselho Tutelar;
- Construção do Centro de Ressocialização da Criança e do Adolescente em Situação de
Risco;
- Aquisição de Equipamentos de Material Permanente para CRIASR;
- Capacitação, Geração de Emprego e Renda para Família do Peti,
- Manutenção e Encargos com a Creche;
- Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar;
08.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.01 — Gabinete da Secretária
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde,
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente,
08.02 — Departamento de Unidade e Higiene Publica.
- Aquisição de Unidade Móvel de Saúde;
- Aquisição de Veículos para Atender aos PSF,
- Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde e PS;
- Construção, Ampliação e Reformas da Estrutura Física PSF,
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para PSF,
- Programa de Combate ao câncer de Mama;
- Epidemiologia e Controle de Doenças;
- Promoção de Agentes Comunitários de Saúde;
- Incentivo as Ações Básicas de Vigilância Sanitária,
- Ações de Combate as Carências Nutricionais;
- Incentivo á População Indígena;
- Combate a Hanseníase — Tolerância Zero;
- Apoio ao Diabético;
- Unidade Transfusional,
- Apoio á População Indígena — PSF Indígena;
- Combate á Hepatite;
- Saúde Mental;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
- Equipamentos e Material Permanente para Educação de Jovens e Adultos,
- Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais,
- Capacitação de RH para Educação Especial;
- Aquisição de Materiais Didáticos para Educação Especiais
- Aquisição de Equipamentos Móveis para Escola de Desen. ao
- Manutenção e Encargos com Educação Especial,
- Construção de Biblioteca Municipal,
O dPREFEITURA MUNIC
- TÁ
Atendim. de Deficiente,
06.03 — Departamento de Cultura, Esporte e Turismo.
- Promoção de Atividades Civis, Culturais e Popular;
- Aquisição de Acervo Bibliográfico para Biblioteca Municipal;
- Escolinha de Futebol;
Construção de Quadras Poliesportivas Praças e Parques;
- Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura, Esporte e Turismo;
- Construção do estádio municipal,
- Destinar recursos para custeio da:
fora do município;
- Incentivo financeiro em todas as modalidades esportivas;
- Construção, Ampliação e Reforma para as Escolas Pontal do Piranha e Chapeuzinho
Vermelho.
07.00 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 — Gabinete do Secretário
- Aquisição de Equipamentos € material Permanente;
- Aquisição de Veículos para Assistência Social;
- “Manutenção e Encargos com O Gabinete,
- Construção do Centro de Convivência;
s despesas de atletas quando as mesmas competirem
07.02 — Departamento de Promoção e Assistência Social
- Ampliação e reforma do Lar do Idoso;
- —Aquis. de Equip. e Materiais Permanente para Lar do Idoso,
- Promoção ao Idoso;
- Manutenção e Encargos com Departam:
- Construção do Centro de Múltiplo Uso;
- Equipamentos e Material Permanente para Centro de Múltiplo Uso;
ento de Promoção e Assistência Social;
o o lb bp bbb bbb
07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Benefício de Ação Continuada;
- Ampliação e Reforma do Prédio da APAE;
- Construção, Ampliação e Reformas de Creches;
- Manutenção e Encargos com O Fundo Municipal de Assistência Social;
- Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamento para O Fundo de Ass. Social;
- Construção do Centro Comunitário;
- Aquisição de Veículo para O Fundo de Ass. Social;
(65) 573-1329 /1330 Fax:(65) 573-* =
4 AAA) AA
ESTADO DE MATO GROSSO
SA RANATINIGA MI PREFEITURA MUNICIPAL DE
AT:
PARANATINGA
Parcerias com usuários no melhoramento das calçadas e pavimentação das avenidas
Bandeirantes, Brasil e XV de Novembro;
Construção de banheiros públicos nas praças.
00.06 — SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE/TURISMO
06.01 — Gabinete do Secretário
Manutenção e Encargos com Gabinete Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo;
Aquisição de Equipamentos, Moveis para Secretaria de Educação,
Aquisição de um veículo para a Secretaria de Educação;
Construção do prédio próprio para a Secretaria Municipal de Educação;
Destinar recursos para auxílio no transporte de alunos que cursam Faculdade fora de
nosso Município.
06.02 — Departamento de Educação
Aquisição de Veículos para transporte de alunos do ensino Fundamental,
Aquis. de Materiais Didáticos para Ensino Fundamental;
Criação e Implantação de Uma Escola Rural Produtiva;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente,
Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
Manutenção, Conservação, Reforma e Construção de Prédios Escolares;
Programa de Saúde Escolar;
Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar;
Aquisição de Laboratório de Informática para Ensino Fundamental,
Construção de Ginásio de Esportes;
Capacitação de RH para Ensino F undamental;
Manutenção e Encargos com de Prédios Escolares,
Programa Dinheiro Direto na Escola;
Manutenção e Encargos com Xané,
Manutenção e Encargos com o PNAE,
Manutenção e Encargos com o Ensino Supletivo;
Manutenção e Encargos com Transporte Escolar;
Manutenção e Encargos com Salário Educação;
Manutenção e Encargos com o F UNDEF;
Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos;
Construção, Ampliação e Reformas para Escolas,
Aquisição de Materiais e Equipamentos para Educação Infantil,
Capacitação do Pessoal de Docente para Pré Escolar;
Aquisição de Materiais Didáticos para Pré Escolar;
Aquisição de Equipamentos e Utensílios para Pré Escola;
Manutenção e Encargos com Educação Infantil,
Tel: (65) 573-1329/1330 Faxi(65)573]
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
º PREFEITURA MUNICIPAL DE
A As
00.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 — Gabinete do Secretário
- Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças,
- Aquisição e adequação de equipamentos, Móveis para a Secretaria;
- Amortização da Divida Contratada e Encargos,
- Aquisição de Equipamentos de Informática;
- Aquisição de veículos para volantes fiscais,
- Contribuição ao PASEP;
- Precatórios Judiciários
04.02 — Departamento Econômico e Financeiro
- “Manutenção e Encargos com o Departamento;
- Aquisição de veículo para o Departamento;
- Aquisição de Móveis e Equipamentos,
- Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática;
00.05 — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
05.01 — Gabinete de Secretário
- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário;
05.02 — Departamento de Obras Urbanas
- Manutenção e Encargos com o Departamento,
- Construção, Manutenção de Praças, Passarelas e Áreas de lazer;
- Manutenção e Conservação de Próprios Municipais;
- Construção de Feira na Vila Concórdia;
- Construção, Manutenção e Conservação de Pontes Urbanas;
- — Arborização de Jardinagem de Logradouros Públicos;
- Construção de Calçadas, Guias e Meio Fios,
- “Implantação de Rede de Energia Elétrica no Distrito Industrial;
- Implantação do Sistema de galerias Pluviais;
- Implantação de Rede de Esgoto Sanitário;
- Manutenção e Conservação de Vias Urbanas em Terra;
- Reforma, Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal,
- Construção de Necrotério Municipal;
- Construção de Aterro Sanitário;
- Construção de Estação Rodoviária;
- Aquisição de Veículo para Coleta de Lixo;
- Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas;
- Ampliação. Manutenção e Conservação da Rede de Água
- Implantação de Usina de Lixo;
- Implantação do Distrito Industrial;
- Ampliação, Manutenção, Conservação de Rede Urbana de Energia; f
VR A Ap
Tel.: (65) 573-1329/1330
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
- Manutenção e Encargos com a Chefia de Gabinete.
00.03 - SECRETARIA GERAL
03.01 — Gabinete do Secretário
- Aquisição de Equipamentos, Moveis, Maquinas, e
- Aquisição de Veículo para essa Secretaria;
- Manutenção e Encargos com o Gabinete,
- Contratação de pessoa qualificada (Engenheiro Civil) para acompanhamento das obras de
infra-estrutura.
03.02 — Departamento de Administrativo
- Manutenção e Encargos com o Departamento,
03.03 — Departamento Econômico
- Manutenção e Encargos com o Departamento,
03.04 — Departamento de Esgoto e Meio Ambiente
- Manutenção e Encargos com o Departamento,
- Recuperação de áreas em situação de risco ambiental;
03.05 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
- Manutenção e Encargos com o Departamento,
- Aquisição de Caminhões Basculantes,;
Aquisição de moto Niveladora;
- Aquisição de Máquina de Esteira,
- Colocação de Placas de sinalização;
- Melhoria das condições da habitação rural,
- Implantação do Saneamento Rural;
- Construção e Ampliação da Rede Primária de Energia Rural,
- Construção e reformas de Pontes sobre os Rios e Córregos, nas rodovias municipais;
- Abertura de novas estradas vicinais em locais de maior demanda, conforme
cronograma de obras e serviços a ser elaborado pelo departamento;
- Canalização do esgoto do tratamento de água na Rua Osvaldo Cândido Pereira;
- Melhoria no sistema de abastecimento de água de Salto da Alegria;
- Manutenção das estradas vicinais de Salto da Alegria;
- Aquisição de um caminhão pipa;
- Aquisição de um compactador;
- Aquisição de uma retro-escavadeira;
- Canalização das águas pluviais da Av. XV de Novembro.
po ObDOb bRO obbbbb bb DObBDAbbODA
Tel.: (65) 573-1329 /1330 Fax:(65) 573-1332
ESTADO DE MATO GROSS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATA NTAS 7:
ANEXO IDA LEI N.º 005/2003
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
EXERCÍCIO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração
do Orçamento Municipal para o exercício Financeiro de 2.004.
00.01 - CAMARA MUNICIPAL
01.01 — Câmara Municipal
- Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal;
- Manutenção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal,
- Aquisição de Equipamentos, Moveis, Maquinas e Utensílios em Geral,
- Veículo para a Câmara;
- Aquisição de Material de Informática;
- Propaganda e Publicidade,
- Manutenção e Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal,
- Contribuição a UCEMT.
00.02 —- GABINETE DO PREFEITO
02.01 — Gabinete do Prefeito
- “Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito;
- Aquisição de Equipamentos, Moveis, Maquinas e Utensílios em Geral;
- — Aquisição de Veiculos para Gabinete;
02.02 — Assessoria Jurídica
- Aquisição de Equipamentos, Moveis, Máquinas p/ assessoria jurídica;
- Aquisição de Acervo Bibliográfico;
- Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica.
02.03 - Junta de Serviço Militar
- Manutenção e Encargos com a J.S.M;
: (65) 573-1329 1330
Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
== WI - recursos destinados ao Poder Jurídico, conforme
a dispõe o artigo 100 da Constituição Federal;
IV — recursos para pagamento de pessoal e seus
E. encargos;
v- recursos destinados ao atendimento das
nessa disposições da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de Julho de 1.990, que cria o estatuto da criança
== e do adolescente (conselho Tutelar).
E VI —- manutenção do ensino;
VII - manutenção da saúde
= Artigo 8º. Constarão da proposta orçamentária,
— demonstrativos das Receitas e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do
as” Anexo II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 — da Receita e da Despesa por
órgãos do Governo.
—= ) Parágrafo Único. Os orçamentos das Autarquias e
e Fundações serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, na forma prevista no artigo
107, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 9º. Ocorrendo excesso de arrecadação, os
recursos serão prioritariamente destinados ao pagamento de restos de exercício anteriores.
Artigo 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ms Artigo 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Paranatinga - MT, 18 de junho de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
e )PreceiTURA MUNICIPAL DE
Artigo 5º. A proposta orçamentária que O Poder
Executivo encaminhará ao poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I- A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme deposito no $ 1º do artigo
167 da Constituição e artigo 130 incisos 1º e 2º do parágrafo I da Lei Orgânica do
Município;
KI — as obras em execução terão prioridade sobre os
novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa, salvo por
insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários;
KH — as despesas com o pagamento da Divida Publica,
Encargos Sociais e de salários, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
Artigo 6º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do exercício, se necessário
for Projeto de Lei relativo às modificações na Legislação Tributária pertinente a:
1 - revisão da planta de valores, de forma a atualizar o
valor venal dos imóveis, para cobrança do IPTU;
KW — atualização das alíquotas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza,
II — atualização das taxas pelo poder de polícia:
IV - atualização das taxas por prestação de serviços;
V- contribuição de melhoria;
VI -— outras receitas municipais.
Parágrafo Único. A atualização de que se trata a
modernização da maquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade
Artigo 7º. No Orçamento anual do município
constarão obrigatoriamente:
I — recursos destinados para a manutenção do Poder
Legislativo;
NM -— recursos destinados ao pagamento da divida
municipal e seus serviços;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMÍUNICIPAL DE
PARANATINGA