norma nº 2537/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2537/2023
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 
– PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária.
Programa.: 0015 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1345 – Reforma e Ampliação no Prédio e/ou Espaço Físico da 
Casa Lar Lafayette Eustaquio de Souza. 
Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte.: 1500.000000 – .Recursos não Vinculados de 
Impostos............................................................................R$ 20.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente. 
Fonte.: 1500. 000000 – .Recursos não Vinculados de 
Impostos..............................................................................R$ 30.000,00
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--
Total.......................................................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social. 
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de 
Impostos............................................................................R$ 50.000,00
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Total.......................................................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL