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norma nº 2540/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa''LEI ORDINÁRIA Nº 2540/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2540/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................
01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................
01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................
01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................
 
R$ 2.221.005,00 
R$ 80.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES..........................................
R$ 2.701.005,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e 
Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00
Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento............................ R$ 2.701.005,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................... R$ 2.701.005,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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