norma nº 06/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEINº 006/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
PONTAL DO PIRANHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Pontal do Piranha — APPRPP, município de Paranatinga-
=880 MT.
pe Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará consignar nos orçamentos
=» anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
= -) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
—, disposições em contrário. ;
=. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2003.
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Tel.: (65) 573-1329 /1330 Fax:(65) 573-1332