norma nº 07/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEINº 007/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
“4 = nom “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CA aa DOAR PARTE DA ESTRUTURA
Ro : METÁLICA DOS BARRACÕES 01 E 04
DA ANTIGA CIBRAZEM, PARA
UTILIZAÇÃO NA 1º IGREJA BATISTA
DE PARANATINGA, ESCOLA
sims ado med MUNICIPAL VISTA ALEGRE, ESCOLA
-. MUNICIPAL RUI BARBOSA, ESCOLA
= MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO E
a IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO
= LUTERANA NO BRASIL”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, Sr. PEDRO
- DALLA NORA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em
- . vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte da estrutura
metálica dos barracões 01 e 04 da antiga Cibrazem, para utilização na 1º Igreja Batista de
Paranatinga, Escola Municipal Vista Alegre, Escola Municipal Rui Barbosa, Escola
Municipal 17 de Dezembro e Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
— Art. 2º - Esta doação se faz em função de que as entidades acima se dedicam
e praticam ações sociais de relevante expressão em nossa comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2003.
E PEDRO DALLA NORA
. Prefeito Municipal
5) 573-1329 /1330