norma nº 2561/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2561/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LOA/2023 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade.: 1353 – Incremento da Atenção Primária.
Natureza de Despesa.:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde................................................................................................................... R$ 38.833,88 
 -------------------------
Total.................................................................................................R$ 38.833,88
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, 
§1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal – Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde.................................................................................................................... R$ 38.833,88
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 38.833,88 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL