norma nº 2565/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2565/2023
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 
– PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde. 
Sub Função.: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa.: 0013 – Suporte Profilático e Terapêutico. 
Projeto/Atividade.: 1354 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no 
SUS.
Natureza de Despesa.:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.000,00 
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Total.................................................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.600.000000 – Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
– Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde....................................................................................................................... R$ 18.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 18.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL