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norma nº 2569/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2023
Date 2023-06-02
Ementa''LEI ORDINÁRIA Nº 2569/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LDO/2023 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade.: 1345 – Programa MT Mais Cirurgias Eletivas Total...............................................................................................R$ 10.876,36."
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matéria 4572 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2569/2023
INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1345 – Programa MT Mais Cirurgias Eletivas.
Natureza de Despesa.:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.659.000000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde........................... R$ 10.876,36 
 -------------------------
Total...............................................................................................R$ 10.876,36
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 2.659.000000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde............................ R$ 10.876,36 
 --------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 10.876,36 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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