norma nº 09/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
LEI Nº 009/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
“AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO A EFETUAR A
DESAFETAÇÃO DA SUCATA DE
CAMINHÃO, MARCA FORD,
MODELO F-14000, ANO 1992”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação
através de hasta pública da sucata de Caminhão, Marca Ford, Modelo F-14000, Ano 1992,
"o: Chassi nº 9BFXT77N4NDPB-, pela melhor oferta apresentada.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun -ipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Fax:(65) 573-1332