norma nº 10/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MATO GROSSO
SLARANATINGA MI PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 010/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER EM COMODATO TERRENO
LOCALIZADO NA QUADRA 52, LOTE
01, COM 300,00 M2, PARA A A.CLP E
SINDICATO RURAL”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em Comodato terreno
localizado na Quadra 52, Lote 01, com 300,00 mê, com as seguintes confrontações, ao leste
com Pelotão da Polícia Militar, medindo 27,02 m, a oeste com o Viveiro de Mudas,
medindo 21,00 m, ao sul com área remanescente do lote 01, medindo 11,40 m, ao norte
medindo 13,59 m, com rua Osvaldo Cândido Pereira, para a A.C.LP. (Associação
Comercial e Industrial de Paranatinga) e para o Sindicato Rural.
Art. 2º - A presente Lei em comodato terá como prazo o período de 10 (dez)
anos.
Art. 3º - Fica também revogada a Lei 026/01 de 06 de novembro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Gabinete do Prefeito Munhsipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2003.
/s
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
-
Tel.: (65) 573-1329 11330