norma nº 2531/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2531/2023
Incluir PPA, LDO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LDO/2023 PORANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0011 – Atenção Básica. 
Projeto/Atividade.: 1340 – Mat. Encargos Atenção Básica – Rec. Vinculo à Saúde.
Natureza de Despesa.:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.659.000000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde.......................... R$ 
139.228,11 
 -------------------------
Total................................................................................................R$ 139.228,11
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 2.659.000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde................................ R$ 
139.228,11 
 --------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 
139.228,11 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 12 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL