norma nº 21/2023

QUERIA
PUBLI CADO |
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº- 021/2023
“Beéreta e regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Paranatinga — MT
—— ata de do feriado das festividades alusivas ao Aniversário de Fundação do Município e dá
outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Fernandes Antônio Carlini, no uso e gozo de
suas atribuições legais regulamenta e decreta;
DECRETA
Art. 1º- Em razão do feriado municipal alusivas as festividades do Aniversário de Fundação
comemorado no dia 29/06, as atividades funcional da Câmara Municipal de Paranatinga terão as
seguintes alterações;
Paragrafo Único: Dia 29/06/2023 — Feriado Municipal
Dia 30/06/2023 — Ponto Facultativo Repartições Públicas
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as dispos: ões em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 27 de Junho de 2023.
es Antônio Carlini
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