norma nº 74/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PORTARIA Nº 074 DE 06 JULHO DE 2023.
“NOMEAR O ENGENHEIRO CIVIL É
RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA
OBRA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, EXMO. SENHOR
FERNANDES ANTONIO CARLINI NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL ESPECÍFICA:
RESOLVE:
I- NOMEAR a servidora Sra. MIRIELLE SIVA ALBANO, Engenheiro Civil - CREA MT
046524, como responsável técnica pela fiscalização da obra abaixo especificada-
Objeto: Execução e Construção da obra de reforma € ampliação do Prédio da Câmaa |
Municipal de Paranatinga, constitui objeto da licitação a contratação de empresa de cnscnfa =
sob o regime de empreitada por preço global para execução e construção. na Rus fomtero
Lobato, 707, Centro, por Concorrência da Tomada de Preço 001/2022, do tipo Menor |
Global em favor da Empresa. J&A CONSTRUTORA EIRELI, pessos jurídica de
privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob nº” E 8854
33,, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. referem
contrato 020/2022.
II - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições. relatórios e Termos de Oo
HI - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização «
municipalidade. j
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogando todas as
em contrário.
V — Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência.
ANTONIO CARLINI
TE DA GESTÃO 2023/2024
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329