norma nº 11/2003

0 4PrerE
" LEI Nº 011/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER EM COMODATO TERRENO
PARA CONSTRUÇÃO DE ANGAR NO
AEROPORTO MUNICIPAL”,
em
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR PEDRO DALLA NORA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato por um
período de 05 (cinco) anos, terreno para construção de Angar no Aeroporto Municipal às
empresas de aviação agrícola e agropecuaristas da região.
Artigo 2º - A regulamentação para construção e a destinação do local serão
determinados por este Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun ipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2003.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
Tel.: (65) 573-1329 1330
mM ESTADO DE MATO GROSSO
ANATNIGA MIT PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA