norma nº 2575/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2575/2023
INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1356 – Construção da Praça Flamboyant.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União...................................................................................................................R$ 244.736,36
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Total...............................................................................................R$ 244.736,36
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do na fonte de Convenio, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União..............................................................................................................R$ 244.736,36
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 244.736,36 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de julho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL